Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA . MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC . 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator.: Des(a) . GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020)
Feitas as considerações alhures, merece reforma a sentença a quo, para afastar a condenação por litigância de má-fé.
Todavia, considerando que o apelante continua vencido na demanda, não há que falar em inversão da sucumbência, tampouco em redimensionamento dos honorários advocatícios, visto que a litigância de má-fé não faz parte dos pedidos do autor/apelado, mas sim de condenação ex officio.
Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença a quo, afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo seus demais termos incólumes, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É o voto.
DR. DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
Relator
(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).