Ementa
Processo 0000835-94.2026.8.26.0157 (processo principal 1003014-91.2020.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lorena Vitória da Silva - Fundação São Francisco Xavier / Hospital de Cubatão - Vistos. Em razão da satisfação da obrigação e manifestação da parte exequente, não indicando a existência de débito remanescente (depósito parcial ou insuficiente, mesmo que em decorrência de equívocos na apuração de correção monetária ou juros), JULGO EXTINTO o presente pedido, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A concordância da parte exequente implica em ato incompatível com o direito de recorrer, porquanto declaro a sentença transitada em julgado na data de sua publicação na imprensa oficial, certificando-se nos autos. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Expeçam-se, ainda, ofícios (pela forma de comunicação on line) aos órgãos de proteção ao crédito para levantamento de eventual restrição inserida em nome da parte executada em virtude desse processo, se for o caso. Levantem-se, ainda, eventuais penhoras que recaiam sobre bens e direitos de titularidade do executado, se o caso. Apresente o executado cálculo relativo às custas finais, procedendo ao respectivo recolhimento, em guia própria, no prazo de 05 (cinco) dias. Para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 03/01/2024, as custas finais correspondem a 2% do valor de satisfação da execução (art.4º, III, da Lei 11.608 de 29/12/2003, alterado pela Lei 17.785/2023), observado o valor mínimo de cinco UFESP's. Para cumprimentos de sentenças iniciados em data anterior a 03/01/2024, as custas finais correspondem a 1% do valor de satisfação da execução, por força do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 17.785/2023, observado o mínimo de cinco UFESP's. No silêncio ou caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do disposto no art. 1.098 das NSCGJ, intime-se a parte executada via postal para comprovar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimadas as partes, com a publicação desta na imprensa oficial, certificado o trânsito em julgado, expedida certidão de honorários e, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.