TJGO, Procedimento Comum Cível 5182981-67.2026.8.09.0132

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5182981-67.2026.8.09.0132 Requerente: Valmir Da Silva Rocha, RG:3668422 Instituto de Identificaçao da Polícia Civil/GO, CNPJ/CPF: 797.510.751-49. Profissão: SERVICOS GERAIS. Estado Civil: Casado(a) Endereço: Rua Patativa, , Qd. 06, Lt. 05, Casa C-01, BUENOS AIRES, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: -- Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0064-24, Endereço: GOIAS, 51, , CENTRO, --, GOIÂNIA, GO. A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALMIR DA SILVA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual busca o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em apertada síntese, o Autor alega que está incapacitado para o trabalho devido a patologias ortopédicas, motivo pelo qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 30/06/2025 (DCB), bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (ev. 01 e 08). Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a citação da Autarquia e a realização de perícia médica (ev. 10). A parte Autora apresentou quesitos (ev. 15 e 23) e foi juntado o laudo médico pericial (ev. 26). O INSS foi devidamente citado e ficou inerte (ev. 29 e 31). A parte Autora se manifestou sobre o laudo pericial (ev. 35). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: DA REVELIA: Sobre a ausência de contestação pela Autarquia, ressalta-se que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC. Ainda, é entendimento consolidado do STJ que a revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados” (CPC art. 344), uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis (CPC art. 345 II) (RESP 415604/PR, STJ e ERESP 442.781/PR, STJ). De tal modo, DECRETO a revelia da parte Ré, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos materiais pelas razões expendidas, nos termos do art. 345, II, do CPC. DO MÉRITO: Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e não existem preliminares a serem dirimidas. De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Considerando que a incapacidade da parte Autora é total e permanente, conforme conclusão do laudo pericial colacionado no ev. 26, passo à análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. São três os elementos necessários para obtenção da aposentadoria por invalidez pelo trabalhador urbano: a) qualidade de segurado; b) carência do benefício dos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e c) incapacidade laborativa permanente. Da Qualidade de Segurado e Carência: No presente caso, o Autor foi beneficiário de diversos benefícios por incapacidade temporária, sendo o último concedido no período de 03/02/2025 a 30/06/2025, conforme prova o CNIS (ev. 01, doc.14) de forma que restaram provados os requisitos carência e qualidade de segurado, os quais foram reconhecidos pelo INSS na via administrativa. Da Incapacidade: No que se refere à incapacidade, o laudo médico pericial (ev. 26) atestou que o Autor é portador de “transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID 10 M50.1) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1)”, concluindo que ele possui “incapacidade TOTAL e PERMANENTE”, com início em 16/02/2023 (DII). Ademais, o Perito esclareceu que não há possibilidade de reabilitação. Nesta esteira, considerando que a incapacidade é permanente, mister se faz reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. Por fim, ressalta-se que, consoante o artigo 43, §4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no artigo 101 da mesma lei. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, desde a DCB em 30/06/2025, até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS. Espécie Aposentadoria por invalidez urbana DIB 01/07/2025 DIP 1º dia do mês após publicação da sentença RMI A calcular pela Autarquia Nome do beneficiário VALMIR DA SILVA ROCHA CPF 797.510.751-49 Data do ajuizamento 04/03/2026 Data da citação 15/05/2026 Honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. No período entre a EC 113/2021 (09/12/2021) e a EC 136/2025 (09/09/2025) se aplica o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após 09/09/2025, se aplica o disposto na EC 136/2025, devendo a atualização monetária ser feita, a partir da expedição do requisitório, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Advogada da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)