TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5294612-88.2026.8.09.0108

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5294612-88.2026.8.09.0108 Promovente: Ricardo Jose Martins Silva Promovido: Jbl Industria E Comercio De Alimentos Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RICARDO JOSÉ MARTINS SILVA, em desfavor de JBL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A., partes devidamente qualificadas, na qual o autor objetiva a substituição de produto defeituoso ou a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. No evento 15 foi invertido o ônus da prova. A requerida FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. peticionou no evento 14, informando que a fabricante do produto foi indicada erroneamente na inicial, e requereu a inclusão no polo passivo da empresa HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. A requerida HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou contestação no evento 30. Preliminarmente, arguiu a incorreção na indicação do polo passivo, a ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, bem como a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A requerida JBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. apresentou contestação no evento 36, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por se tratar de empresa do ramo alimentício sem qualquer relação com os fatos. No mérito, impugnou todos os pedidos e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. A requerida FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. apresentou contestação no evento 37, sustentando que sua responsabilidade se restringe à garantia legal de 90 dias e que o vício, ao ocorrer após esse prazo, é de responsabilidade exclusiva da fabricante. Negou a ocorrência de danos morais. Realizada audiência de conciliação (evento 40), não houve acordo. As partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do feito. O autor apresentou réplica nos eventos 34 e 42, na qual concordou com a exclusão da empresa JBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., mas refutou as demais teses defensivas, insistindo na responsabilidade solidária das outras requeridas e na ocorrência dos danos. Instado por este juízo (evento 46), o autor manifestou no evento 49 que aceita a substituição do produto por um novo e informou que a caixa de som defeituosa está em posse da assistência técnica da ré. Os autos vieram-me conclusos. Inicialmente, verifica-se que a requerida JBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi incluída no polo passivo equivocadamente em razão da semelhança do seu nome com o produto adquirido pelo autor. Os documentos juntados comprovam que se trata de pessoa jurídica do ramo alimentício, sem qualquer relação com a fabricação ou comercialização de produtos eletrônicos. O próprio autor, no evento 43, concordou com sua exclusão. Deste modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida (evento 36). Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a esta ré, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir contra as requeridas HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA e FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A.. Verifica-se que a requerida Harman suscitou preliminar de incompetência absoluta pela necessidade de produção de prova pericial. Contudo, a controvérsia dos autos cinge-se à verificação da falha na prestação do serviço em razão da demora no reparo de produto viciado, matéria que pode ser dirimida pela análise dos documentos já acostados, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa. Deste modo, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta por necessidade de perícia, suscitada pela requerida Harman (evento 30). A requerida Fujioka alegou não possuir responsabilidade pelo vício do produto, pois reclamado após a expiração do prazo de garantia legal. No entanto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. Dessa forma, tanto a fabricante HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. quanto a comerciante FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. respondem solidariamente perante o consumidor. A tese da requerida Fujioka, de que sua responsabilidade se limita à garantia legal de 90 dias, não prospera, pois a solidariedade abrange toda a relação de consumo enquanto perdurar a garantia (legal ou contratual). Sobre o assunto: "APELAÇÕES CÍVEIS NO PROCESSO 127648-91.2021.8.17 .2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTES: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA . e MAGAZINE LUIZA S/A APELADO: AMARO SARAIVA DE MOURA NETO A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO OCULTO. TELEVISOR COM DEFEITO APÓS UM ANO DE USO . DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E COMERCIANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou solidariamente fabricante e comerciante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vício oculto em televisão adquirida pelo Autor . Reconhecimento da deserção do recurso da Samsung por ausência de complementação das custas recursais. II. Questão em discussão. 2 . As questões em discussão consistem em: (i) saber se a Samsung complementou as custas recursais, afastando a deserção; (ii) saber se há responsabilidade solidária do comerciante pelos vícios do produto; e (iii) verificar se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 3 . A Samsung permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas complementares, configurando a deserção. 4. A responsabilidade do Magazine Luiza é solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O defeito se revelou durante a vida útil do produto, sendo inaplicável a limitação à garantia contratual . 5. O vício oculto, surgido pouco mais de um ano após a compra, não constitui desgaste natural, mas defeito de fabricação. A proposta de orçamento para conserto se mostrou desproporcional, caracterizando falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. 6 . Os danos morais foram corretamente reconhecidos, diante da frustração da legítima expectativa de uso do produto e da necessidade de acionamento do Judiciário para assegurar o direito do consumidor. Adequação do montante arbitrado a tal título (R$ 7.000,00). IV . Dispositivo e tese. 7. Não conhecimento da apelação da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. por deserção e desprovimento do recurso do Magazine Luiza S/A . Tese de julgamento: “1. A ausência de complementação das custas recursais acarreta a deserção do recurso. 2. O comerciante integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3. Configura dano moral a frustração da legítima expectativa de uso de bem durável, com vício oculto manifestado dentro da vida útil do produto.” - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts . 6º, VI, 18 e 26, § 3º; CPC, art. 85, § 11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.787 .287/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14/12/2021; TJPE, Apelação Cível nº 548169-80009195-44 .2015.8.17.1130, Rel . Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 1ª Câmara Cível, j. 10/10/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em i) NÃO CONHECER DO APELO DA SAMSUNG e ii) NEGAR PROVIMENTO AO DA MAGAZINE LUIZA, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado . Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F . Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01276489120218172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/04/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)." (Destaquei). Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Fujioka. O feito comporta julgamento antecipado, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados por prova documental, tendo as partes, ademais, dispensado a produção de outras provas em audiência (evento 40). A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme já decidido no evento 15. Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade das requeridas pela demora na solução do vício do produto, bem como a ocorrência de dano moral e o dever de indenizar. Extrai-se dos autos a alegação do autor de que adquiriu uma caixa de som da marca JBL, modelo PartyBox Ultimate, em 19 de fevereiro de 2025, na loja da requerida Fujioka. Afirmou que o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia e foi encaminhado à assistência técnica em 22 de outubro de 2025. Sustentou que, passados mais de 150 dias, o vício não foi sanado, mesmo após tentativa de resolução administrativa junto ao PROCON. Alegou que utiliza o produto para fins comerciais, em eventos na chácara que aluga, e que a demora lhe causa prejuízos. Formulou pedido para condenar as requeridas, de forma solidária, à substituição do produto por um novo ou à restituição do valor pago de R$ 6.999,00. É fato incontroverso que o produto foi adquirido no dia 19/2/2025, apresentou defeito em outubro de 2025, sendo encaminhado a assistência no dia 16/10/2025. Assim, após um primeiro reparo, voltou a apresentar defeito e foi novamente encaminhado à assistência técnica em 19 de fevereiro de 2026. Contudo, apenas no dia 27/4/2026 foi oferecido novo produto ao autor em troca do defeituoso. Assim, ficou claro que o prazo de 30 dias para o reparo, previsto no artigo 18, §1º, do CDC, foi extrapolado. A alegação da fabricante de que o prazo poderia ser estendido para até 180 dias, conforme o §2º do mesmo artigo, não se sustenta, pois a lei exige convenção expressa entre as partes para tal ampliação, o que não ocorreu no caso. A falha na prestação do serviço está, portanto, configurada pela demora excessiva e injustificada em solucionar o vício do produto. A oferta de substituição do bem, embora seja uma das soluções previstas em lei, somente ocorreu meses após o encaminhamento à assistência e depois do ajuizamento da ação, o que não afasta a mora e o descaso para com o consumidor. Contudo, tendo o autor manifestado expressamente no evento 49 o aceite da proposta de substituição do produto por um novo, ocorre a perda superveniente do objeto quanto a este pedido específico. A lide, nesse ponto, perdeu sua razão de existir, devendo ser homologado o reconhecimento tácito do pedido pelas requeridas. O autor prossegue requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável aos autos. Quanto a responsabilidade civil discorre Flávio Tartuce: “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. (TARTUCE, Flavio, Manual de Direito Civil: volume único. 7 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017).” Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano: “(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). (Destaquei).” Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do agente, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e do dano. Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva das rés, é necessário que a conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pelo autor. Em relação ao nexo causal, o autor discorreu que a demora na entrega do bem lhe causou danos morais, pois utiliza o aparelho de som em eventos na chácara que aluga para festas. Por outro lado, a rés discorreram sobre a inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais. Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como: “elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. A jurisprudência assim discorre: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). (Destaquei).” O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil. Assim, para que a responsabilidade das ré seja ilidida deve ser provada a ruptura do nexo de causalidade, qual seja, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na forma do artigo 14, § 3º do CDC. No caso dos autos, restou comprovado o defeito na prestação dos serviços diante da demora para reparo do produto. Contudo, embora o autor tenha enfrentado contratempos decorrentes do vício no produto, não há nos autos prova de violação aos direitos da personalidade. Verifica-se que, apesar da demora na segunda assistência, a ré demonstrou boa-fé ao ofertar a substituição do produto por um novo, agindo em conformidade com o dever de sanar o vício. Ressalto que o mero descumprimento contratual ou o vício do produto, quando solucionado pela fornecedora, não enseja, automaticamente, o dever de indenizar. Sobre o assunto: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM PRODUTO ELETRÔNICO. DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. DOCUMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA ANÁLISE. VIDA ÚTIL ESPERADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REPARO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Na inicial, a autora alegou que adquiriu, em 04/10/2023, um fone de ouvido modelo AirPods Pro 2, pelo valor de R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais). Afirmou que, em 23/06/2025, o lado direito do dispositivo apresentou defeito, sem qualquer indício de mau uso, impossibilitando seu uso adequado. Relatou ter procurado a assistência técnica da requerida em duas oportunidades, tendo sido negado atendimento na primeira e realizado laudo técnico na segunda, ocasião em que foi atestado vício oculto de fabricação. Reclamou que a requerida se negou a realizar o reparo ou substituir o produto sem custo, alegando término da garantia contratual de um ano. Requereu o reparo do produto, sua substituição ou a restituição da quantia paga, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em contestação, a requerida arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica, a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais (nota fiscal válida) e a falta de interesse de agir. No mérito, argumentou que a garantia do produto havia expirado, que não haveria comprovação de vício oculto, que a autora recusou seguir com o procedimento de reparo mediante pagamento, e que inexistiriam danos materiais ou morais a serem indenizados, pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela devolução do aparelho em caso de condenação. 3. O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ev. 17), entendendo que haveria necessidade de perícia técnica para apurar a existência de vício oculto, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais devido à complexidade da causa. 4. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 21), sustentando que: a) a lide poderia ser solucionada com base na prova documental já existente nos autos, sem necessidade de perícia judicial, uma vez que o laudo técnico juntado à inicial seria suficiente para comprovar o vício oculto; b) que o produto, apesar de estar fora da garantia contratual, encontra-se dentro do prazo de vida útil esperada para um aparelho premium de alto valor tecnológico; c) que o desgaste excessivo na busca por solução, a frustração da expectativa legítima quanto à durabilidade de um produto de alto valor e o prejuízo à sua atividade profissional como psicóloga configuram danos morais, pugnando pela reforma da sentença para que seja reconhecida a competência do Juizado Especial e julgados procedentes os pedidos iniciais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A controvérsia cinge-se à verificação de complexidade da causa a afastar a competência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de perícia, e, no mérito, da alegada existência de responsabilidade da recorrida pelo vício apresentado no produto (AirPods Pro 2) após o término da garantia contratual, bem como à configuração de danos morais decorrentes da conduta da empresa. RAZÕES DE DECIDIR: 6. No caso dos autos, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a comprovação do alegado vício oculto no produto dependeria de perícia técnica complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Contudo, a recorrente juntou aos autos, no evento 1, doc. 5, ordem de serviço emitida por assistência técnica autorizada da própria fabricante ré, na qual consta a análise do produto, documento que constitui prova técnica simplificada, suficiente para subsidiar o julgamento da lide, não havendo necessidade de perícia judicial complexa para a resolução da controvérsia 7. De rigor, portanto, a cassação da sentença. Todavia, estando o feito devidamente instruído, é possível aplicar a teoria da causa madura, prevista no 1.013, § 3º, I, CPC, com a apreciação da matéria. 8. Pois bem. Acerca das preliminares suscitadas na contestação, deve ser rejeitada a alegação de inépcia, pois a inicial veio instruída com documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, incluindo a nota fiscal do produto (ev. 1, arq. 7). 9. Igualmente, não há que se falar em ausência de interesse processual, pois a ação busca o reparo de produto defeituoso sem custo, providência negada pela recorrida sob o argumento de término da garantia contratual. 10. No mérito, resta incontroverso nos autos que a autora adquiriu o produto em 04/10/2023, pelo valor de R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais), e que o defeito se manifestou em 23/06/2025, portanto, após o término da garantia contratual de um ano. 11. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia legal por vícios ocultos não se confunde com a garantia contratual, prevalecendo o critério da vida útil razoável do bem. Vejamos: “O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem.” (STJ. 4ª Turma. REsp 984106-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012). 12. Na situação em análise, o produto em questão é um bem durável (AirPods Pro 2), de valor considerável e qualidade superior, o que gera legítima expectativa de durabilidade superior à média do mercado. A manifestação do defeito após cerca de 20 meses de uso, sem evidências de mau uso por parte da consumidora, conforme atesta o laudo da assistência técnica autorizada (ev. 1, arq. 5), revela-se dentro do período de vida útil esperada para o produto, configurando vício oculto nos termos do art. 26, §3º, do CDC. 13. Assim, embora tenha expirado o prazo de garantia contratual, como não foi ultrapassado o tempo de vida útil que razoavelmente se podia esperar, cabia ao fornecedor realizar o reparo necessário para restabelecer o funcionamento normal do aparelho, sem custos ao consumidor, o que não ocorreu. Pelo contrário, a assistência técnica condicionou o conserto do produto ao pagamento pela consumidora, o que viola o art. 18 do CDC e configura falha na prestação do serviço. 14. Assim, entendo evidenciada a responsabilidade da recorrida pelo vício manifestado no produto, nos termos dos arts. 18 e 26, §3º do CDC, fazendo jus a consumidora ao reparo do produto e, em caso de impossibilidade, à faculdade de escolher entre as alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC: substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 15. Por outro lado, não houve demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade da recorrente outras consequências que pudessem caracterizar efetivo abalo moral. Ademais, segundo posicionamento pacífico do STJ, nem todo descumprimento contratual ou falha na prestação de serviços gera dano moral indenizável, sendo necessário que o fato ultrapasse o limite do mero dissabor cotidiano. DISPOSITIVO 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para afastar a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da causa, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a empresa requerida ao reparo do produto defeituoso, no prazo máximo de 15 dias; ou substitui-lo por outro da mesma espécie; ou restituir integralmente quantia paga de R$ 1.390,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescida de juros legais pela taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. 17. Sem condenação em honorários (art. 55, Lei 9.099/95). 18. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 19. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves JUIZ RELATOR A3. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível e Criminal -> da Lei, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5586536-13.2025.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), publicado em 22/10/2025 07:54:49)." (Destaquei). " Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. AVALIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA E RECONHECIMENTO DO DEFEITO. PROMESSA DE SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA/SETOR DE DIREÇÃO E PEÇAS SOLICITADAS. ORIENTAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO USO. AUSÊNCIA DE REPARO DEFINITIVO. TROCA DE BUCHAS REALIZADA POR MECÂNICO PARTICULAR, EM CARÁTER PALIATIVO E CUSTEADA PELA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NA GARANTIA. REPARO FINAL SUPORTADO PELA AUTORA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de indenização por vício redibitório, cumulada com danos materiais e morais, proposta por Sirleny Pereira de Jesus Dutra em face de SN Off Road T7 e Saga Brasil Administração e Participações S/A, em razão de defeitos apresentados no veículo Nissan Frontier LE 4x4, ano 2020/2021, adquirido em 11/02/2025 pelo valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), pago à vista. A autora relata que, no test drive, foram percebidos barulhos na direção e nos pedais, fato imediatamente comunicado ao vendedor, que assegurou que o problema seria sanado antes da entrega e que o veículo estava coberto pela garantia. Entretanto, os ruídos persistiram após a entrega, apesar das intervenções realizadas pela concessionária, limitadas à troca de buchas, sem substituição da caixa de direção. Sustenta que, diante da permanência do defeito, arcou com o reparo em oficina particular, pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos, a restituição do preço pago e indenização por danos morais pelos transtornos suportados.1.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o vício apresentado no veículo era aparente e perceptível no momento da compra, afastando a aplicação do art. 18 do CDC, bem como por não haver prova de recusa injustificada de reparo durante o prazo de garantia, concluindo que a autora optou por realizar o conserto por conta própria após o seu término, rompendo o nexo causal entre a conduta das rés e o alegado prejuízo.1.3. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado alegando que, apesar de ter encaminhado o veículo à concessionária dentro do prazo de garantia, o defeito na caixa de direção não teria sido devidamente solucionado, persistindo mesmo após as intervenções realizadas. Sustenta que a permanência do problema caracterizaria vício não sanado no prazo legal previsto no art. 18 do CDC, razão pela qual entende ser devido o ressarcimento dos valores desembolsados com o conserto em oficina particular, bem como a compensação por danos morais em razão dos transtornos, da perda de tempo útil e da frustração decorrente da aquisição do veículo defeituoso1.4. O recurso da autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 83, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das rés pelos defeitos apresentados no veículo adquirido pela autora, especialmente quanto à persistência do vício na caixa de direção após as tentativas de reparo realizadas durante a garantia, bem como a existência de nexo causal entre a conduta das rés e os danos materiais e morais pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cuida-se de típica relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés exercem atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 3º do CDC), sendo objetiva a responsabilidade pela qualidade do produto e pela adequada prestação da garantia (arts. 12, 14, 18, 20 e 25 do CDC).3.2. Dos documentos e conversas juntados aos autos, extrai-se que, durante o test drive, foi percebido ruído na região da direção e dos pedais, situação imediatamente comunicada ao vendedor, que assegurou de forma expressa que o ajuste seria realizado antes da entrega, bem como que o veículo estava integralmente coberto pela garantia, afastando qualquer preocupação da consumidora. Tal contexto evidencia que a aquisição foi feita sob legítima confiança de que eventual irregularidade seria sanada pelo fornecedor (evento 01, arquivo 1, fl. 8).3.3. Assim, o simples barulho percebido no teste não afasta a natureza oculta do vício quanto à sua origem, tampouco compromete a boa-fé na formação do contrato, pois houve promessa expressa de correção e garantia vigente. Após a entrega, persistindo o problema, a proprietária buscou mecânico de confiança, que diagnosticou folga no conjunto de direção e recomendou a substituição integral da peça, por se tratar de componente essencial à segurança (evento 01, fl. 12).3.4. Na sequência, o veículo foi encaminhado à concessionária, onde passou por avaliação técnica e teve o defeito reconhecido por mecânico das recorridas. O profissional informou que as peças necessárias à substituição da caixa/setor de direção já haviam sido solicitadas, com previsão de chegada em cerca de quinze dias, orientando-se a continuidade do uso até a realização do reparo. O áudio juntado (evento 01, arquivo 1, fl. 18) confirma que a concessionária tinha ciência da necessidade de troca integral da peça e que o reparo seria efetuado dentro da garantia.3.5. Todavia, quando a consumidora retornou para efetivar o serviço, foi surpreendida com a exigência de nova avaliação (evento 01, arquivo 1, fl. 20), sem justificativa técnica plausível. Não há prova de que tenha sido realizado reparo definitivo ou substituição do conjunto de direção. A única intervenção efetivada – troca de buchas – foi feita por mecânico particular, de forma paliativa, tendo a ré apenas custeado esse serviço. Tal circunstância demonstra ciência do defeito, mas não solução adequada, sobretudo porque o ruído e a instabilidade persistiram.3.6. A demora injustificada, aliada à ausência de reparo eficaz, levou a consumidora a custear, por meios próprios, nova caixa de direção e a mão de obra para substituição integral em oficina particular, medida que finalmente solucionou o problema. O nexo causal entre a conduta omissiva das rés e o dano material é inequívoco: se a garantia tivesse sido cumprida, não haveria necessidade de desembolso pessoal para restaurar a segurança e a funcionalidade do veículo.3.7. A jurisprudência pátria, reconhece que vícios ocultos manifestados logo após a aquisição de veículo usado impõem ao fornecedor o dever de ressarcir as despesas realizadas pelo consumidor para sanar o defeito, quando não demonstrada a adequada prestação da garantia. O Tribunal de Justiça do Ceará assentou que, comprovado o vício oculto e a inércia do fornecedor no reparo, é devida a devolução dos valores despendidos com o conserto (TJCE, Apelação Cível nº 0125050-35.2016.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 02/10/2024). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais destacou que defeitos ocultos apresentados logo após a compra geram responsabilidade do fornecedor pelos danos materiais comprovados (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.038534-0/002, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024).3.8. Assim, é cabível a condenação das rés ao reembolso da quantia comprovadamente despendida no valor de R$ 10.068,00 (dez mil e sessenta e oito reais), conforme nota fiscal juntada aos autos (evento 01, arquivo 15, fl. 64), por se tratar de gasto diretamente imputável ao vício do produto e à conduta das fornecedoras.3.9. No que tange ao dano moral, embora se reconheça a frustração e o desgaste experimentados pela autora em razão da má prestação do serviço e da demora injustificada na solução do vício, tais circunstâncias, à luz da orientação desta Turma Recursal, não configuram, por si só, lesão a direitos da personalidade apta a ensejar reparação pecuniária. O quadro descrito, ainda que incômodo, insere-se no âmbito do inadimplemento contratual, não havendo elementos que indiquem humilhação, constrangimento ou risco concreto à integridade física da consumidora.3.10. Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença, para reconhecer a responsabilidade das rés pelos danos materiais suportados pela autora, limitados ao valor gasto com a substituição da caixa de direção, com a consequente condenação ao ressarcimento dessa quantia, devidamente corrigida e acrescida de juros, mantendo-se, contudo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para condenar as requeridas solidariamente a pagar à parte requerente a quantia de R$ 10.068,00 (dez mil e sessenta e oito reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.4.2. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, UPJ Turma Recursal -> Recurso Inominado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5464982-49.2025.8.09.0007, CLÁUDIA SÍLVIA DE ANDRADE - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), publicado em 28/11/2025 14:12:36)." (Destaquei). Destaco que no caso dos autos, o autor sequer comprovou a essencialidade do bem adquirido, tampouco a sua utilização para eventos como narrado na inicial. Assim, merece improcedência o pedido de danos morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé arguida pelas requeridas. O equívoco do autor ao indicar a empresa "JBL Alimentos" foi justificável e prontamente corrigido. O ajuizamento da ação, mesmo após a oferta de troca, constitui exercício regular do direito de ação, especialmente diante da demora prévia na resolução do problema. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida JBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em razão de sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. b) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de substituição do produto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito neste ponto, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. Determino que as requeridas HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A., de forma solidária, promovam a entrega de um produto novo, idêntico ou superior ao adquirido (Caixa de Som JBL PartyBox Ultimate), no endereço do autor, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente ao valor atualizado da nota fiscal (R$ 6.999,00). RETIFIQUE-SE o polo passivo para excluir a requerida JBL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. INCLUA-SE a ré HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Sem custas e honorários advocatícios. Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Havendo oposição de embargos de declaração, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão. Em caso de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo preparo, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95), somente após, conclusos. Transitada em julgado a sentença, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito