Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.200,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de cinco dias e tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das eventuais custas em aberto, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JONATAS LUCENA PEREIRA (OAB 285933/SP)