Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO (OAB 107817/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1002469-51.2019.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itupeva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO (OAB 107817/SP)
