Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado a justiça gratuita concedida. Concedo à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. - ADV: VITOR DANIEL LARCHER (OAB 50717/DF), OLGA CAROLINA DOS SANTOS MALAQUIAS (OAB 420217/SP)