TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5235081-82.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5235081-82.2025.8.09.0051 Promovente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS Promovido(s): Cleiton Otamiro Ferreira Da Silva SENTENÇA Trata-se de ação movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA, visando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no Decreto-lei 911/69. Deferiu-se o pedido liminar, mas as diversas tentativas de apreensão não obtiveram êxito. A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e informou a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto (evento nº 119). Intimada, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. De imediato verifico a perda superveniente do objeto da presente demanda. Isso porque a parte requerida comprovou o pagamento de boleto enviado extrajudicialmente pela parte requerente para quitação total do contrato objeto da lide. Assim, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto, diante da celebração de acordo extrajudicial entre as partes. Aplicável, então, a regra do art. 485, VI, do CPC/15, que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o juiz “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Por fim, quanto às custas e honorários advocatícios, friso que em atendimento ao princípio da causalidade, deverá o(a) requerido(a) arcar com os ônus sucumbenciais, pois a necessidade de ajuizamento do feito ocorreu em razão de sua inadimplência, o que só foi modificado no decorrer da instrução processual. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, declaro extinto o processo, na forma prevista pelo art. 485, VI, do CPC/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o(a) requerido(a) no pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte requerente, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (§ 2º do art. 85 do CPC/2015). Providencie a escrivania a retirada de eventual restrição judicial inserida sobre o veículo objeto da lide junto ao sistema RENAJUD. Indefiro o pedido de baixa do gravame existente sobre o veículo objeto da demanda, informando à parte requerida que este procedimento deve ser realizado administrativamente junto à Instituição Financeira, sem intervenção do Poder Judiciário. Transitada em julgado a sentença e decorrido o prazo para pagamento das custas, anote-se o nome da parte requerida na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição