Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim confirmar a liminar concedida às fls. 185, no sentido de condenar a ré à obrigação de arcar com as despesas do tratamento do autor ministrado na clínica "Prime Home", desde a admissão do requerente até a alta ocorrida em 19/02/2021, de forma completa até o 30º dia e mediante coparticipação a partir do 31º dia de internação, considerando as disposições contratuais e tendo por base o custo da clínica credenciada. Havendo a necessidade de nova da internação do requerente em clínica não credenciada (a internação em clínica credenciada obedecerá as regras ordinárias do contrato), a partir do 31º dia de internação do autor se definirá o regime de custeio sob coparticipação (50% ou do valor máximo permitido pela ANS - fl. 25), observando-se as demais especificações contratuais, e o custo da clínica credenciada. Logo, a sentença previu duas situações para custeio: uma referente à primeira internação, com alta em 19/02/2021, e outra em caso de nova internação. Pois bem. Analisando os documentos apresentados pela Clínica Prime House, verifica-se que os registros juntados às fls. 68 e seguintes indicam internação iniciada em 01/05/2021, ou seja, sobre a segunda internação, cujos documentos e planilhas de débito juntadas às fls. 403/433 abrangem o período compreendido entre 01/06/2021 e 30/12/2023, ressalvado o mês de dezembro de 2021. Diante disso, necessária a realização da prova pericial para aferição da correspondência entre as medicações prescritas ao paciente, aquelas efetivamente administradas durante a internação conforme prontuário e os valores lançados nas planilhas apresentadas, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos na sentença exequenda. Para tanto, nomeio a perita em gestão hospitalar Adriana Vilerá Barboza Martins. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo e apresentação de honorários, no prazo de cinco dias.
Inteiro teor
Processo 0002189-02.2025.8.26.0704 (processo principal 1002953-44.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - W.J.M.J. - S.A.C.S.S. - C.R.R.T.P. - Vistos. 1. Fls. 470/476: anote-se que afastado o efeito suspensivo concedido pela decisão de fl. 37 em razão da garantia apresentada, constando do v. Acórdão: (...) sendo cabível a revogação do efeito suspensivosem prejuízo das medidas já regularmente determinadas pelo Juízo de origem para apuração do valor devido. 2. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Wilson José Medeiros Junior em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, no qual se busca a apuração e satisfação da obrigação imposta à executada por sentença transitada em julgado. Após a rejeição da tese defensiva da executada quanto à alegada necessidade de reembolso condicionado a prévio desembolso pelo exequente pela decisão de fls. 43/45, conformada pelo julgamento proferido no v. Acórdão de fls. 450/454, foi determinada a apresentação de documentação complementar pela Clínica Prime House, a qual juntou aos autos documentos médicos e planilhas destinadas à demonstração das despesas relacionadas ao tratamento do paciente (fls. 62/433). Posteriormente, a executada manifestou-se sustentando a impossibilidade de realização de auditoria adequada dos valores cobrados, especialmente diante da ausência de elementos que permitam a conferência técnica das medicações prescritas, efetivamente administradas e lançadas nas planilhas de cobrança (fls. 488/491). 3. Inicialmente, cumpre rememorar os exatos limites do título executivo judicial formado nos autos da ação de conhecimento nº 1002953-44.2020.8.26.0704, os quais deverão nortear toda a apuração do quantum debeatur no presente cumprimento de sentença. Constou expressamente do dispositivo sentencial: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim confirmar a liminar concedida às fls. 185, no sentido de condenar a ré à obrigação de arcar com as despesas do tratamento do autor ministrado na clínica "Prime Home", desde a admissão do requerente até a alta ocorrida em 19/02/2021, de forma completa até o 30º dia e mediante coparticipação a partir do 31º dia de internação, considerando as disposições contratuais e tendo por base o custo da clínica credenciada. Havendo a necessidade de nova da internação do requerente em clínica não credenciada (a internação em clínica credenciada obedecerá as regras ordinárias do contrato), a partir do 31º dia de internação do autor se definirá o regime de custeio sob coparticipação (50% ou do valor máximo permitido pela ANS - fl. 25), observando-se as demais especificações contratuais, e o custo da clínica credenciada. Logo, a sentença previu duas situações para custeio: uma referente à primeira internação, com alta em 19/02/2021, e outra em caso de nova internação. Pois bem. Analisando os documentos apresentados pela Clínica Prime House, verifica-se que os registros juntados às fls. 68 e seguintes indicam internação iniciada em 01/05/2021, ou seja, sobre a segunda internação, cujos documentos e planilhas de débito juntadas às fls. 403/433 abrangem o período compreendido entre 01/06/2021 e 30/12/2023, ressalvado o mês de dezembro de 2021. Diante disso, necessária a realização da prova pericial para aferição da correspondência entre as medicações prescritas ao paciente, aquelas efetivamente administradas durante a internação conforme prontuário e os valores lançados nas planilhas apresentadas, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos na sentença exequenda. Para tanto, nomeio a perita em gestão hospitalar Adriana Vilerá Barboza Martins. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo e apresentação de honorários, no prazo de cinco dias. Consigno que, em princípio, a executada, na qualidade de operadora de plano de saúde, possui plenas condições técnicas de aferir a razoabilidade e compatibilidade dos custos inerentes aos medicamentos indicados ao paciente, razão pela qual não se mostra necessária, por ora, a apresentação, pela Clínica Prime House, de notas fiscais de aquisição dos medicamentos utilizados durante o tratamento, bastando a documentação apta à verificação das prescrições, administrações e respectivos lançamentos financeiros. Os honorários periciais deverão ser suportados pela impugnante/executada, considerada a gratuidade de justiça deferida ao exequente. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link : https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP)
