Ementa
ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a fornecer a ré sensor de monitoramento Freestyle Libre e insumos/medicamentos, conforme laudo médico e relatório (fls. 85 e 172/172), tornando definitiva a tutela provisória concedida. Os demais pleitos deixam de ser acolhidos.
Na petição de evento 99, a exequente informa o descumprimento do julgado, Informa que a executada não vem fornecendo o sensor de monitoramento Freestyle Libre, nem os insumos e medicamentos. Requer a aplicação de multa a partir de 02/02/2024 além da entrega do transmissor guardian link 3 e insumos.
A executada não se manifestou (evento 114).
É o relatório. Decido.
De inicio, afasto a cominação de multa fixada na decisão de (evento 30, DOC31) e requerida pela exequente diante da obscuridade de informações prestadas pela exequente e observada na decisão (evento 65, DOC60).
No entanto, informado o não cumprimento da obrigação fixada na sentença, fica a parte executada intimada a fornecer sensor de monitoramento Freestyle Libre, transmissor guardian link 3 e insumos/medicamentos necessários nos termos da sentença, laudo médico e relatório (fls. 85 e 172/172 dos autos de conhecimento).
Fixo o prazo de 10 dias.
O descumprimento ensejará a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00.
Partes intimadas.
São Paulo, 27/08/2026.