Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
7ª Vara de Fazenda Pública Estadual
e-mail: [email protected]
Protocolo: 5251946-49.2026.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Edimea Moreira Freire Almeida
Requerido: Estado De Goias
S E N T E N Ç A
Trata-se de Ação Ordinária de Indenização ajuizada por EDIMEA MOREIRA FREIRE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DE GOIÁS, também qualificado.
A parte autora, em síntese, alega ser servidora pública estadual aposentada, ocupante do cargo de Professor IV, e que, após completar os requisitos para a aposentadoria, protocolou pedido administrativo em 16 de agosto de 2023. Sustenta que a Administração Pública demorou mais de 400 (quatrocentos) dias para conceder o benefício, o que ocorreu apenas em 23 de setembro de 2024. Argumenta que a demora injustificada viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, causando-lhe danos materiais, pois foi obrigada a permanecer em atividade compulsoriamente.
Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente aos vencimentos que deixou de receber como aposentada, no valor de R$ 110.627,20 (cento e dez mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), acrescido de juros e correção monetária.
Juntou documentos à inicial.
Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação (evento 13), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) é a autarquia responsável pela gestão do regime próprio de previdência. No mérito, defende a inexistência de demora injustificada, sustentando que a tramitação do processo administrativo seguiu o fluxo regular, com a necessidade de análises técnicas, conferências e auditorias, dada a complexidade do ato de aposentadoria. Afirma que o prazo para conclusão do processo administrativo é impróprio e que não houve conduta ilícita, dolo ou culpa que justifique a indenização. Por fim, aduz a ausência de dano material, uma vez que a servidora foi remunerada pelo trabalho exercido, e que a pretensão configuraria enriquecimento sem causa. Pugna pela improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 17.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 18), as partes se manifestaram nos eventos subsequentes, com a parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC
Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva
O ESTADO DE GOIÁS suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a competência para a análise, concessão e manutenção de benefícios previdenciários é da autarquia GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV).
A preliminar não merece acolhimento.
Embora a GOIASPREV, como autarquia, possua personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira para gerir o regime próprio de previdência, ela integra a estrutura da Administração Pública Indireta do Estado de Goiás. A responsabilidade pela falha na prestação do serviço público, decorrente da demora excessiva na análise de um pedido de aposentadoria, é, em última análise, do ente federativo ao qual a autarquia está vinculada.
O objeto da presente ação não é a concessão ou revisão do benefício previdenciário em si, mas a reparação civil por danos materiais decorrentes da mora administrativa. A conduta omissiva que gerou o dano é imputável à Administração Pública Estadual como um todo, sendo o ESTADO DE GOIÁS o titular da atividade administrativa desenvolvida. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Estado em casos análogos, porquanto é ele quem suporta os ônus financeiros de eventuais condenações.
Dessa forma, a eventual participação da GOIASPREV no processamento do pedido de aposentadoria constitui mera questão de organização administrativa interna, incapaz de excluir a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS. Rejeito, pois, a preliminar.
Do Mérito
A controvérsia central reside em verificar se a demora na apreciação do pedido de aposentadoria da autora configura ato ilícito e gera o dever de indenizar.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. De igual modo, o art. 37, caput, impõe à Administração Pública o dever de observar o princípio da eficiência.
No âmbito estadual, a Lei n. 13.800/2001, que regula o processo administrativo, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade competente profira decisão, admitida a prorrogação por igual período, desde que expressamente justificada (art. 49).
No caso dos autos, é incontroverso que a autora protocolou seu pedido de aposentadoria em 16 de agosto de 2023 (evento 17, arq. 25) e que o benefício somente foi concedido em 23 de setembro de 2024 (evento 1, arq. 9), transcorrendo um período superior a 13 (treze) meses. A análise do processo administrativo (evento 1, arq. 10) revela longos períodos de inércia, como o lapso de mais de 100 (cem) dias entre o protocolo e a primeira movimentação relevante, em 30 de novembro de 2023.
A defesa do ESTADO DE GOIÁS, ao justificar a demora com base na complexidade do ato e no excesso de trabalho, apresenta argumentos genéricos e insuficientes para afastar a caracterização da mora. Embora o prazo da lei seja considerado impróprio pela jurisprudência, sua extrapolação excessiva e desmotivada configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. A Administração tem o dever de agir com presteza, não podendo o servidor, que já implementou todos os requisitos para a inativação, ser penalizado pela ineficiência administrativa.
A permanência compulsória no serviço ativo, quando já se tinha o direito à aposentadoria, representa um dano material ao servidor, que é privado do gozo de seu direito ao descanso remunerado. A indenização pleiteada não se confunde com a remuneração pelo serviço prestado, mas sim com a reparação pelo dano decorrente da impossibilidade de usufruir da inatividade no momento devido. Trata-se de verbas de naturezas jurídicas distintas: uma é contraprestação pelo trabalho (remuneração), e a outra é indenizatória, decorrente da responsabilidade civil do Estado por ato omissivo (art. 37, § 6º, da CF).
Nesse sentido:
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5178938-78.2022.8 .09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE : MARIA JOSÉ DINIZ (mov. 35) 2º APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- GOIANIAPREV (mov. 39) 1º APELADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- GOIANIAPREV (mov . 42) 2ª APELADA : MARIA JOSÉ DINIZ (mov. 53) RELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA . CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ . 1.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria (?) gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades.? Precedentes do STJ . 1.2. No caso, demonstrou-se nos autos que o processo administrativo se findou após o julgamento de demanda judicial na qual se julgou procedente o pedido de aposentadoria da autora, decorrendo-se 55 meses, circunstância que supera a singela demora. 1 .3. A excessiva demora na apreciação do processo administrativo de aposentadoria protocolizado pela servidora, sem que declinada pela Administração nenhuma motivação concreta plausível, representa malversação aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência, que se destinam a assegurar a adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para a Administração, opondo-se à morosidade, lentidão ou desídia do Poder Público, ao tempo em que protegem o direito fundamental do cidadão de obter a satisfação de suas pretensões no menor tempo possível. 1.4 . Logrou êxito, a parte autora, em demonstrar fato constitutivo do direito alegado ( CPC, art. 373, I), que lhe outorga a indenização postulada, na forma fixada na sentença. 2. ABONO DE PERMANÊNCIA . CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO TJGO. 2.1 . O abono de permanência é devido aos servidores públicos que optarem por permanecer na atividade laboral, após implementados os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, não sendo condicionado o benefício à formulação de requerimento administrativo expresso. 2.2. Os institutos e recebimento da aposentadoria e abono de permanência são inacumuláveis . 2.3. Na hipótese, é inacumulável o recebimento da aposentadoria e do abono, de modo que a concessão da aposentadoria de forma retroativa afasta o direito à percepção do abono de permanência. 3 . SUCUMBÊNCIA. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA DECOTADA . Aplicada a norma do parágrafo único, do artigo 86, do Código de Processo Civil, para prover, em parte, o primeiro apelo, interposto pela parte autora, a fim de reconhecer-lhe o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isso porquê, de acordo com o parágrafo único, do artigo 86, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, sendo, assim, impositiva a reforma da sentença neste Capítulo, com parcial provimento do 1º apelo, interposto pela parte autora, ante a parcial procedência dos pedidos iniciais, mantida com o desprovimento do 2º apelo. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 51789387820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante precedentes do STJ, é vedado à Administração Pública demorar excessiva e injustificadamente a decidir processo administrativo, inclusive de aposentadoria, por caracterizar, a morosidade, ofensa aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, gera o dever de indenizar a servidora, que foi obrigada a permanecer em suas atividades . 2. No caso, demonstrou-se nos autos que o processo administrativo se findou após o julgamento de demanda judicial na qual se julgou procedente o pedido de aposentadoria da autora, decorrendo-se 42 meses, circunstância que supera em muito a razoabilidade. 3. A indenização deverá corresponder um mês de vencimento para cada mês de trabalho efetivamente desempenhado após a data em que o autor deveria ter sido aposentado, descontando-se o prazo de 60 dias para análise do pedido administrativo e a data da efetiva aposentadoria, conforme disposto nos artigos 48 e 49, da Lei estadual nº 13 .800/2001 e artigos 5º e 37, da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53209629520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).
Nesse sentido, a pretensão da autora não implica pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa, mas sim a justa reparação pelo período em que foi obrigada a trabalhar indevidamente. O valor da indenização deve corresponder aos proventos que a servidora teria recebido se estivesse aposentada, a partir do esgotamento do prazo razoável para a análise administrativa.
Considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, tem-se como razoável o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo. A mora da Administração, portanto, iniciou-se após esse período.
O período a ser indenizado compreende o lapso temporal entre o término do prazo de 60 (sessenta) dias (ou seja, a partir de 16 de outubro de 2023) e a data da efetiva concessão da aposentadoria (23 de setembro de 2024), totalizando 11 (onze) meses e 7 (sete) dias. O valor da indenização deve ser calculado com base na média mensal dos rendimentos que a autora receberia como inativa, conforme demonstrado na petição inicial.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS a pagar à autora, EDIMEA MOREIRA FREIRE ALMEIDA, indenização por danos materiais.
A indenização corresponderá ao somatório dos proventos de aposentadoria que a autora deixou de auferir no período compreendido entre 16 de outubro de 2023 e 23 de setembro de 2024, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base na média mensal dos rendimentos brutos da servidora, conforme contracheque de referência.
Sobre o valor apurado deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela seria devida, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, o montante será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 113/2021.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás à restituição de custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do CPC.
Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais à GOIÁSPREV, tendo em vista que a inclusão se deu de ofício.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC.
Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.
Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.
Custas na forma da lei, observada a isenção legal da Fazenda Pública.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário n° 3250/2026
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