Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JATAÍ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Jataí contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, de ofício, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário.
II. Questão em discussão: a controvérsia consiste em definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal e se é cabível o julgamento monocrático do recurso pelo relator.
III. Razões de decidir: 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, quando a matéria versada no recurso for objeto de jurisprudência consolidada ou sumulada. 2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 3. O termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa ou com a expedição da Certidão de Dívida Ativa. 4. Decorridos mais de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, resta caracterizada a prescrição. 5. Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O relator possui atribuição para julgar monocraticamente o recurso quando a matéria debatida for objeto de entendimento sumulado ou jurisprudência dominante, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, sendo irrelevante a data de inscrição em dívida ativa para fins de contagem do prazo prescricional. 3. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz, conforme a Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça."
Referências: Código Tributário Nacional, artigo 174; Código de Processo Civil, artigo 932, inciso IV; Súmulas 409 e 568 do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.337.661/TO (STJ).