TJGO, Petição Cível 5585949-69.2025.8.09.0025

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5585949-69.2025.8.09.0025 Polo ativo: Jose Dos Santos Polo passivo: Atrium Gestao Empresarial Ltda Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, em face da sentença proferida no evento 55. A peça aclaratória foi tempestivamente oposta. Pleiteia o embargante, a revisão da sentença proferida no evento 55, afirmando haver obscuridade, omissão ou contradição. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração caberão, na conformidade do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, que haja obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como corrigir erro material. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Com efeito, cabem Embargos de Declaração quando se verificar a existência de contradição, obscuridade, erro material ou quando o Julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar. A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida eliminando óbices à compreensão do texto. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ALEGADA COMO DEFESA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I – Os embargantes manejam os presentes aclaratórios sem demonstrar a ocorrência de um dos requisitos do art. 1022 do CPC, insurgindo-se, tão somente, para que haja manifestação expressa de dispositivos legais. II – Assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Embargos de Declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, objetivando à interposição de Recursos Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0084686-34.2017.8.09.0023, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020). A sentença prolatada em evento 55, merece reparo. A parte embargante alega contradição e obscuridade quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, bem como omissão na individualização das parcelas que compõem a condenação. Analisando a sentença do ev. 55, verifico que assiste razão à embargante. Primeiramente, há contradição no dispositivo ao fixar dois regimes distintos de atualização para o mesmo débito. Inicialmente, determina a aplicação do INPC com juros de 1% ao mês desde a citação. Em seguida, estabelece que, a partir de 30/08/2024, os valores seriam atualizados pelo IPCA acrescidos da taxa SELIC. Tal duplicidade de critérios gera incerteza e potencial excesso na fase de liquidação, devendo ser sanada para garantir a clareza e a exequibilidade do julgado. Ademais, a sentença padece de omissão ao não especificar quais repasses, dentre os listados na inicial e nos documentos, compõem o montante da condenação de R$ 2.898,56 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos). A determinação de que a correção monetária incida "a partir da data em que cada repasse deveria ter sido efetuado" exige a individualização de cada parcela e seu respectivo vencimento, o que não foi feito no dispositivo, tornando o título ilíquido. É imperativo que o título judicial seja claro quanto aos valores e critérios de cálculo, evitando-se discussões desnecessárias em fase de cumprimento de sentença, em observância aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no ev. 60, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão apontadas, passando a parte dispositiva da sentença do ev. 55 a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, ATRIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, ao pagamento em favor do autor, JOSÉ DO SANTOS, da quantia de R$ 2.898,56 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente aos repasses inadimplidos detalhados no documento de 'CONTAS A PAGAR/PAGAS' (ev. 1, arq. 454369231), excluindo-se o valor negativo de R$ 69,99 referente a 09/2024. Sobre o valor de cada parcela que compõe o montante, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data de seu respectivo vencimento (coluna 'Documento') e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (ev. 41)." "Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais." "Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se as partes da presente decisão e preclusa, certifique-se o trânsito e julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito