Ementa
Processo 0009730-24.2026.8.26.0002 (processo principal 1020721-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.A.J. - - P.C.A.J. - A.J.R.S. - Vistos. Em primeiro lugar, ainda que ação de cumprimento de sentença de alimentos as parcelas vincendas possam ser incluídas à medida que forem vencendo no curso do processo, estas somente podem ser exigidas à medida que se tornem exigíveis, razão pelo qual indefiro o pedido a fls. 127, item c). Nesse sentido, temos o parecer Ministerial. No mais, ante o que consta a fls. 127, item a), JULGO EXTINTO o presente processo de execução de pensão alimentícia, entre as partes supramencionadas, relativamente ao período de 02/2026 a 08/2026 com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0009730-24.2026.8.26.0002 (processo principal 1020721-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.A.J. - - P.C.A.J. - A.J.R.S. - Vistos. Em primeiro lugar, ainda que ação de cumprimento de sentença de alimentos as parcelas vincendas possam ser incluídas à medida que forem vencendo no curso do processo, estas somente podem ser exigidas à medida que se tornem exigíveis, razão pelo qual indefiro o pedido a fls. 127, item c). Nesse sentido, temos o parecer Ministerial. No mais, ante o que consta a fls. 127, item a), JULGO EXTINTO o presente processo de execução de pensão alimentícia, entre as partes supramencionadas, relativamente ao período de 02/2026 a 08/2026 com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: VANESSA FRANCISCO DE ALBUQUERQUE SCIUBA (OAB 370618/SP), MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO (OAB 288555/SP), ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA (OAB 286759/SP), PATRICIA GONÇALVES ALVES (OAB 425774/SP), PATRICIA GONÇALVES ALVES (OAB 425774/SP), ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA (OAB 286759/SP), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), EDUARDO NOGUEIRA PENIDO (OAB 246349/SP), EDUARDO NOGUEIRA PENIDO (OAB 246349/SP)
