TJGO, Execução Fiscal 5872304-57.2023.8.09.0126

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº : 5872304-57.2023.8.09.0126 Natureza da Ação: Execução Fiscal Parte Exequente: MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS Parte Executada : Lcm Comercio De Bijuteria Ltda Juíza: Mariana Amaral de Almeida Araujo SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal na qual a Fazenda Pública Exequente informou o pagamento do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, é possível concluir que houve a quitação integral do débito, principalmente porque a informação foi trazida pela própria Fazenda Pública Exequente. Logo, considerando que houve a quitação do débito, não havendo nenhuma pendência, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do pagamento. Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante as razões declinadas, julgo extinto processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Deixo de condenar o pagamento das custas processuais em virtude de o pagamento do débito ter sido efetuado antes da citação da parte executada. Havendo alguma restrição em nome da parte executada por força de decisão emanada nestes autos, determino que estas sejam baixadas. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, arquivando-se imediatamente os autos. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito