TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5426119-52.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal Processo nº 5426119-52.2026.8.09.0051 Recorrente: Estado de Goiás Recorrido(a): Danielle Carneiro Cavalcanti Juiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Na inicial, a parte autora, servidora pública estadual, formulou pedidos relacionados ao Bônus Resultado – SEDUC, requerendo, em caráter principal, o reconhecimento de sua natureza indenizatória, com a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda, e, subsidiariamente, caso não acolhida essa tese, sua inclusão nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A sentença julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito de inclusão do bônus por resultado na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas na fase de Cumprimento de Sentença. Em suas razões recursais, o Estado de Goiás sustenta que o Bônus Resultado, embora possua natureza remuneratória, não deve integrar a base de cálculo de outras vantagens, por se tratar de parcela específica, eventual e condicionada ao atingimento de metas institucionais, sem habitualidade ou previsão legal expressa de incorporação, não se confundindo com vencimento-base nem com vantagem permanente incorporável. Alega, ainda, que o reconhecimento da repercussão do bônus sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina implicaria majoração indireta de despesa com pessoal sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em afronta ao regime constitucional de responsabilidade fiscal e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Defende também que, no regime estatutário, regido pelo princípio da legalidade estrita, a ausência de disposição legal expressa autorizando a integração do bônus à base de cálculo dessas verbas impede o acolhimento da pretensão, uma vez que somente a lei pode instituir, majorar ou estender vantagens funcionais. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, com o julgamento de total improcedência dos pedidos. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. O recurso foi devidamente recebido, sendo o recorrente dispensado do recolhimento de custas, por se tratar de ente público. É o relato. Decido. Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil e o art. 49, inciso XXXII e XXXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência. Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Adiante, a controvérsia central reside em verificar se o Bônus Resultado – SEDUC, verba de natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. O Bônus Resultado – SEDUC possui natureza remuneratória, conforme expressamente definido pelas sucessivas leis estaduais de regência, e esse ponto não é objeto de impugnação pelo recorrente. A verba foi instituída inicialmente para estimular o retorno às aulas presenciais no contexto pós-pandêmico (Lei nº 21.184/2021) e, a partir de 2022, para fomentar bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais de ensino, sendo paga em parcela única anual, condicionada ao atingimento de metas institucionais previamente pactuadas. Todavia, o reconhecimento da natureza remuneratória da verba não implica, por si só, sua integração automática às bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. A remuneração, para fins da Súmula Vinculante nº 16 do STF, compreende o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não abarcando parcelas transitórias, eventuais e propter laborem que não se incorporam ao padrão remuneratório do servidor. O Bônus Resultado – SEDUC apresenta estrutura que o afasta do conceito de vantagem permanente: é pago em parcela única anual, sem continuidade mensal; é condicionado ao atingimento de metas institucionais, podendo ou não ser concedido em cada exercício; é devido apenas aos servidores em efetivo exercício na SEDUC, sendo vedado aos cedidos e afastados; e tem finalidade específica de indução de desempenho, sem constituir contraprestação ordinária pelo exercício do cargo. Trata-se, portanto, de verba tipicamente propter laborem e transitória, cuja estrutura impede a integração às bases de cálculo das verbas constitucionais, independentemente da ausência ou presença de vedação legal expressa. A ausência de vedação explícita nas Leis nºs 21.184/2021, 21.672/2022 e 22.383/2023 não autoriza concluir que a integração seria devida nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. No regime estatutário, vige a legalidade estrita, e o servidor somente faz jus a vantagens expressamente previstas em lei. A vedação inserida expressamente a partir das Leis nºs 22.649/2024 e 23.068/2024 não criou restrição nova inexistente nos anos anteriores: apenas explicitou legislativamente o que já decorria da própria natureza transitória e propter laborem da verba. O legislador, ciente do volume crescente de demandas judiciais sobre o tema, optou por positivar a vedação para afastar interpretações divergentes — o que, todavia, não significa que, nos exercícios anteriores, a integração fosse juridicamente possível. No mesmo sentido, esta 4ª Turma Recursal, ao julgar o Agravo Interno nº 5047135-30.2026.8.09.0051, de relatoria do Juiz Pedro Silva Corrêa (j. 18/06/2026), firmou entendimento de que o Bônus por Resultado – SEDUC, apesar de ostentar natureza remuneratória, possui caráter transitório, eventual e vinculado ao desempenho funcional (propter laborem), não integrando a remuneração ordinária do cargo. Por essa razão, concluiu-se pela impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Tais as razões expendidas, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, ficam as partes advertidas de que, em caso de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier, Juiz Relator. J