Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de anulação de créditos tributários de IPVA e de multas de competência de órgãos municipais formulados em face do DETRAN/SP. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a perda da propriedade por renúncia manifestada pelo autor Alex Sandro da Silva sobre a motocicleta Yamaha/XTZ 125 XE, placa EJN-8982, RENAVAM 00193230500, chassi 9C6KE106090005085; e b) DETERMINAR ao DETRAN/SP que proceda à anotação da perda de propriedade/desvinculação do autor no prontuário do referido veículo, bem como insira restrição de bloqueio administrativo/judicial de circulação no cadastro respectivo. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de cancelamento do débito de IPVA do exercício de 2021 e de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. - ADV: HOEBERT PETERLI (OAB 465195/SP)