Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Tornem-se sem efeito as determinações anteriormente proferidas nestes autos, inclusive a audiência designada, que fica CANCELADA. Sem custas e honorários, ante a natureza da demanda. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
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Processo 1001922-37.2026.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.Z. - - F.M.F. - F.S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de convivência ajuizada por E.M.Z., representada por sua genitora F.M.F., em face de F.S.Z. Verifica-se, contudo, que anteriormente à distribuição da presente demanda já havia sido ajuizada a ação nº 1001814-08.2026.8.26.0038, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica familiar, na qual já se encontram submetidas à apreciação judicial as questões relativas aos alimentos da menor, guarda e regulamentação da convivência familiar. Naqueles autos, inclusive, foram fixados alimentos provisórios e disciplinada provisoriamente a convivência paterna, encontrando-se designada audiência de conciliação. Em razão da evidente identidade substancial entre as demandas, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a prevenção deste Juízo e determinou a redistribuição destes autos para processamento perante a 1ª Vara Cível. A manutenção de duas ações simultâneas discutindo alimentos, guarda e convivência da mesma criança revela-se incompatível com os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, criando risco concreto de pronunciamentos contraditórios. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a litispendência configura-se quando reproduzida ação anteriormente ajuizada, caracterizada pela identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo desnecessária interpretação meramente formal dos elementos da demanda quando constatada a identidade substancial da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Tornem-se sem efeito as determinações anteriormente proferidas nestes autos, inclusive a audiência designada, que fica CANCELADA. Sem custas e honorários, ante a natureza da demanda. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP)
