Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face de GREENFIELD FOMENTO MERCANTIL LTDA, e JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE promovida em face de MDX SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, para condenar a ré originária e a denunciada MDX, esta nos limites do Termo de Compromisso/regresso (art. 125, II, do CPC), ao pagamento do valor de R$ 39.189,36 (trinta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais, ambos a contar do vencimento de cada fatia/débito. Em razão da sucumbência, condeno a ré e a denunciada MDX ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." No mais, permanece a r. sentença tal como lançada. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS (OAB 294982/SP), HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS (OAB 295678/SP), JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP)
Inteiro teor
Processo 1154098-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - TELEFONICA BRASIL S.A. - Greenfield Fomento Mercantil Ltda. - - MDX Consultoria Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MDX SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA em face da r. sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissões e obscuridades quanto: a) à preclusão da legitimidade passiva; b) à extensão e natureza regressiva da condenação; c) aos preceitos da Teoria da Aparência e precedentes do STJ; d) à abusividade/interpretação restritiva do Termo de Compromisso; e e) ao erro material no dispositivo ("os réus / a ré"). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, comportam parcial acolhimento apenas para correção de erro material no dispositivo, sem efeito modificativo, rejeitando-se as demais alegações por nítido caráter infringente. A preclusão quanto à decisão que admitiu a intervenção/legitimidade restou hígida, porquanto a anulação do ato sentencial anterior para garantia do contraditório não reabre prazos para impugnação de decisões interlocutórias pregressas precluídas (art. 507 do CPC). Ademais, a responsabilidade e legitimidade da embargante foram reexaminadas no próprio mérito da sentença, sendo fundamentadas na validade do Termo de Compromisso. O julgado enfrentou de forma clara e exaustiva a aplicabilidade da Teoria da Aparência, fundamentando a vinculação da pessoa jurídica pela boa-fé objetiva, vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e vedação ao benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A concordância com os termos do compromisso e o proveito dele auferido impedem a alegação posterior de gratuidade, desproporção ou falta de poderes. O julgador não está obrigado a responder pontualmente a todos os julgados ou artigos ventilados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.502.831/SP). O inconformismo da embargante com a tese jurídica adotada deve ser veiculado pela via recursal adequada (Apelação), e não por embargos declaratórios. Assim, acolho os embargos exclusivamente para sanar o erro material de grafia no dispositivo e sanar qualquer dúvida quanto à extensão da condenação da denunciada/embargante, nos termos do art. 125, II, e art. 128, parágrafo único, ambos do CPC. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para sanar o erro material apontado, passando a redação do dispositivo da r. sentença a vigorar nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face de GREENFIELD FOMENTO MERCANTIL LTDA, e JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE promovida em face de MDX SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, para condenar a ré originária e a denunciada MDX, esta nos limites do Termo de Compromisso/regresso (art. 125, II, do CPC), ao pagamento do valor de R$ 39.189,36 (trinta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais, ambos a contar do vencimento de cada fatia/débito. Em razão da sucumbência, condeno a ré e a denunciada MDX ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." No mais, permanece a r. sentença tal como lançada. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS (OAB 294982/SP), HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS (OAB 295678/SP), JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP)
