Inteiro teor
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
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SENTENÇA
PROCESSO Nº: 5810099-52.2025.8.09.0051
REQUERENTE (S): Leonardo Silva Ramos
REQUERIDO (S): Hs Financeira S/a - Credito, Financiamento E Investimentos
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, promovida por LEONARDO SILVA RAMOS, em face de HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos qualificados na inicial.
Narra o autor, na petição inicial (evento 1), que, ao tentar obter crédito no mercado, foi surpreendido com a negativa, sob a justificativa de restrições internas em seu nome. Após diligências, descobriu um apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no valor de R$ 3.706,28, classificado como "vencido/em prejuízo" desde outubro de 2021, por iniciativa da instituição financeira ré.
Sustenta que a inscrição foi realizada sem a prévia comunicação exigida pela legislação, configurando ato ilícito passível de reparação por danos morais, uma vez que o SCR, na prática, funciona como um cadastro restritivo de crédito.
Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão do referido registro, sob pena de multa diária.
Ao final, formulou pedidos para a confirmação da tutela, o cancelamento definitivo do registro, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 35.000,00, além da inversão do ônus da prova e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.706,28.
No evento 12, deferiu-se o pedido de tutela de urgência, determinando a exclusão do nome do autor do registro de "prejuízo" junto ao SCR/SISBACEN, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Na mesma decisão, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova.
A parte ré, por seu advogado Carlos Emílio Jung, manifestou-se no evento 28, informando o cumprimento da decisão liminar.
Realizada audiência de conciliação (evento 41), esta restou infrutífera, ante a ausência de proposta de acordo por parte da requerida.
Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 46. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor.
No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, alegando que a dívida é legítima e que a comunicação ao consumidor foi realizada no próprio termo de adesão ao contrato de cartão de crédito. Argumentou que o SCR não possui caráter restritivo, mas informativo e fiscalizatório do Banco Central. Apontou, ainda, a existência de inscrições preexistentes em nome do autor, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em valor módico.
O autor apresentou impugnação à contestação no evento 50, por seu advogado Guilherme Correia Evaristo, na qual negou a existência de relação jurídica com a ré, alegando ter sido vítima de fraude.
Em decisão de saneamento e organização do processo (evento 59), a mesma magistrada manteve o benefício da justiça gratuita, fixou os pontos controvertidos, confirmou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento.
A audiência de instrução foi realizada em 10 de junho de 2026, conforme termo juntado no evento 74, ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte ré, Sra. Ellen Cristina Cappelletti.
As partes apresentaram suas alegações finais nos eventos 79 (autor) e 82 (ré), reiterando suas teses e argumentos anteriores.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria fática relevante foi elucidada por meio da prova documental e testemunhal produzida, sendo desnecessárias outras diligências.
A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, arguida pela parte ré, já foi devidamente analisada e rejeitada na decisão de saneamento (evento 59), por ausência de provas concretas que infirmassem a presunção de hipossuficiência do autor. Mantenho, pois, o entendimento já exarado e rejeito a preliminar.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.
Trata-se de relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, Código de Defesa do Consumidor) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, Código Consumidor), sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A controvérsia central reside em verificar a legalidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a existência de eventual dano moral indenizável decorrente da ausência de notificação prévia.
Ocorre que o SCR não ostenta natureza jurídica de cadastro de inadimplentes (como SPC ou Serasa), mas sim de banco de dados de caráter regulatório e obrigatório, destinado à supervisão do risco de crédito pelo Banco Central. Logo, o envio das informações pelas instituições financeiras decorre de estrito cumprimento de dever legal (Resolução CMN nº 5.037/2022).
Ademais, a exigência de notificação prévia é suprida pela cláusula genérica de autorização constante nas condições gerais de contratação, com as quais o autor anuiu.
Tais informações são corroboradas pelo depoimento da informante em audiência realizada.
Pois bem, ainda que se cogitasse alguma falha de comunicação, restou incontroverso nos autos que o autor possuía diversas outras restrições preexistentes em seu nome realizadas por diversas instituições financeiras, o que atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando peremptoriamente qualquer pretensão indenizatória por danos morais.
Nesse diapasão, colaciono o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E SIGILOSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é disciplinado pela Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil e possui finalidade eminentemente regulatória, sendo utilizado para monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, com acesso restrito e autorizado. 4. O registro de informações nesse sistema decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, não se confundindo com negativação nos cadastros de inadimplentes, como o Serviço de Proteção ao Crédito ou a Serasa, cuja finalidade é diversa e voltada ao conhecimento público. 5. A ausência de notificação prévia, prevista no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil, constitui mera irregularidade administrativa, que não configura, por si só, ato ilícito indenizável nos termos do artigo 927 do Código Civil, tampouco enseja a exclusão dos dados, especialmente na ausência de demonstração de erro, fraude, contratação indevida ou prejuízo efetivo. 6. A aplicação automática do entendimento firmado no Tema 40 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de comunicação prévia para inscrições em cadastros restritivos, não se estende ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em razão da sua natureza distinta, o que afasta a incidência da Súmula nº 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de prova de negativa de crédito ou de impacto na honra objetiva ou subjetiva da parte autora inviabiliza a configuração de dano moral, conforme entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com o Princípio da Boa-fé Objetiva e o Princípio do Contraditório. 8. Diante da regularidade da conduta da instituição financeira e da inexistência de elementos probatórios que evidenciem lesão aos direitos da personalidade da parte consumidora, revela-se incabível a exclusão da informação do sistema regulatório e a fixação de indenização por dano moral. 9. Esta relatoria, reexaminando o caso vertente, revê entendimento anteriormente adotado para consignar que as informações prestadas ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR não possuem natureza restritiva de crédito, mas sim informativa e regulatória, não se destinando à divulgação de inadimplementos nem à imposição de restrições diretas ao crédito junto ao comércio ou à sociedade civil. Atende-se com esse reexame igualmente o Princípio da Colegialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), decorrente de obrigação legal, não possui natureza punitiva ou restritiva de crédito, tratando-se de base de dados sigilosa e regulatória. 2. A ausência de notificação prévia acerca do envio de dados ao Sistema de Informações de Crédito - SCR configura irregularidade administrativa, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar ato ilícito nem ensejar indenização por danos morais. 3. A inexistência de comprovação de dano concreto ou prejuízo efetivo inviabiliza a configuração de lesão à honra ou à personalidade da parte consumidora. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5049994-53.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2025 10:00:00). (grifei, sublinhei)
Ausente a comprovação de ato ilícito praticado pela instituição requerida, bem como não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e a suposta negativa de crédito, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida no evento n. 12, que determinou a exclusão do nome do autor do SCR/SISBACEN.
CONDENO a parte requerente - sucumbente nos seus pedidos, ao pagamento das custas e honorário sucumbencial, sendo que fixo esta última verba em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento às balizas fixadas nos incisos I a IV do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil.
Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, evento n. 12, suspendo a cobrança dos valores das custas e honorários mencionados no parágrafo antecedente, por 05 (cinco) anos, aguardando a capacitação da parte para o pagamento, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, apresentado o cumprimento de sentença, promova a UPJ a remessa dos autos para a Central de Cumprimento de sentenças das Varas Cíveis.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
satm
