Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002999-05.2026.4.06.3815/MG
RÉU : PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADO(A) : MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB SP246508)
SENTENÇA
Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleusa Maria de Jesus em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Afasto a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao PicPay e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de aplicação do art. 926 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 17.999,00 (dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais). Anote-se. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça.