Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREVENÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE AO AUTOR E SUA DEPENDENTE, CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR, A INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.034, 1.082 E 1.365 DO STJ E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E O MESMO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, JÁ APRECIADA POR CÂMARA DIVERSA DO TRIBUNAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. CONSTATOU-SE QUE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ APRECIOU RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO MESMO AUTOR, VOLTADA À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E CONTRATUAL, CARACTERIZANDO CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.
4. NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECE DA CAUSA TORNA-SE PREVENTA PARA JULGAMENTO DOS FEITOS CONEXOS, DERIVADOS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PREVENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO:
-A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIORMENTE APRECIADA POR DETERMINADA CÂMARA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E FUNDADA NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, CARACTERIZA PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS EM AÇÕES CONEXAS.
-VERIFICADA A PREVENÇÃO RECURSAL, O RECURSO DISTRIBUÍDO A ÓRGÃO DIVERSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLEGIADO PREVENTO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
PRECEDENTE MENCIONADO: APELAÇÃO Nº 0056233-87.2012.8.26.0554, JULGADA PELA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.