Ementa
Processo 0002509-87.2026.8.26.0099 (apensado ao processo 1005561-79.2023.8.26.0099) (processo principal 1005561-79.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.M.D.M. - C.P.M. - Vistos. Satisfeita a obrigação (fls.173), JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo os autos estejam disponíveis em cartório. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP, se o caso. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento, observada eventual gratuidade judiciária deferida nos autos. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.