Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, procedendo a competente baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara das Fazendas Públicas6 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5110963-73.2024.8.09.0017 Requerente(s): Cleuza Pires Do Nascimento Requerido(s): Estado De Goias SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESTADO DE GOIÁS em face de CLEUZA PIRES DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. A parte exequente, na mov. 99, requereu a extinção da presente execução fiscal, em razão do pagamento realizado pela parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como cediço, o pagamento é causa de extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC, que assim dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita” Portanto, considerando que houve o pagamento do crédito tributário, tendo o exequente se manifestado, inclusive pleiteando a extinção da presente execução fiscal em razão do pagamento do crédito tributário aqui executado, o acolhimento da pretensão é medida que se impõe. Nesse sentido, imperioso transcrever os seguintes julgados: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0242747-68.2012.8.09.0087, Rel. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 21/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL E/OU INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I a IV - (...) V - Execução extinta em razão do pagamento dos créditos tributários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível n. 2432-87.2002.8.09.0036, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva, 5ª Câmara Cível, publicado em 04/12/2015) Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, procedendo a competente baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026
