Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. INAPTIDÃO CADASTRAL E AUSÊNCIA DE BENS. INSUFICIÊNCIA. MULTA NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A parte agravante sustenta que a inaptidão cadastral da sociedade empresária perante a Receita Federal e a inexistência de bens penhoráveis demonstrariam abuso da personalidade jurídica, requerendo a responsabilização patrimonial dos sócios ou, subsidiariamente, a realização de instrução complementar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inaptidão cadastral, o encerramento irregular das atividades e a ausência de bens penhoráveis configuram requisitos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) verificar a viabilidade do pedido subsidiário de prosseguimento com instrução probatória; e (iii) analisar o cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A desconsideração da personalidade jurídica, sob a ótica da Teoria Maior (art. 50 do CC/2002), é medida excepcional que exige a comprovação efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, prevalecendo a regra estruturante da autonomia patrimonial consagrada no art. 49-A do CC/2002.
4. A inaptidão cadastral perante a administração tributária, o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis evidenciam possível insolvência ou inatividade empresarial, mas não configuram, isoladamente, o uso abusivo e doloso da pessoa jurídica com o intuito de fraudar credores.
5. O pedido subsidiário de instrução probatória complementar não prospera, pois incumbia à parte exequente, no momento da instauração do incidente, apresentar prova mínima do abuso ou requerer diligências específicas para comprovar o desvio patrimonial, o que não se confunde com o mero resultado infrutífero de pesquisas de bens.
6. A interposição do Agravo Interno contra decisão monocrática fundamentada no art. 932, IV, do CPC representa exercício regular do direito de recorrer, submetendo a matéria ao controle do órgão colegiado. Desse modo, não é aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório, em alinhamento ao Tema 1.201/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
7. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A mera inaptidão cadastral, o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. É incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando a interposição do recurso constituir exercício regular do direito de defesa, sem caráter manifestamente protelatório ou inadmissível.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, e 1.021, § 4º; CC/2002, arts. 49-A e 50.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.201.