Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.009/95, art. 54).
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P. R. I. C.
improcedente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5399258-95.2026.8.09.0029 Promovente(s): Marco Antonio Ferreira Arantes Promovidos(s): Raia Drogasil S/a SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Oportuno e conveniente o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo suficientes para o deslinde do feito as provas constantes dos autos (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 488 do CPC, fica prejudicada a análise da preliminar aventada, pois a decisão final de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidade a ser declarada de ofício. Passo, portanto, à análise do mérito. A pretensão é improcedente. O presente litígio versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo plenamente aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), diante da hipossuficiência da parte autora, entendida como consumidora. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência da legislação protetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) não eximem a parte autora de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, em observância à regra processual basilar disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, constata-se que o autor instruiu a petição inicial apenas com seus documentos pessoais, um comprovante de endereço e o cupom fiscal de aquisição do produto. Não há, entretanto, qualquer elemento probatório que evidencie o defeito apontado (ou até mesmo o alegado sangramento no local de aplicação, fato que levou à remoção do sensor). E mais: a despeito de afirmar que buscou solucionar a questão administrativamente via “Reclame Aqui”, o autor não juntou aos autos absolutamente nenhuma prova de tal alegação. Não há telas da suposta reclamação, e-mails, protocolos de atendimento ou qualquer documentação que comprove a tentativa de resolução do imbróglio junto à fabricante ou à própria ré. O Direito exige a comprovação material daquilo que se alega. A ausência de provas do defeito do produto, aliada à inexistência de prova da reclamação com a empresa fabricante para viabilizar a troca ou análise técnica do sensor, impossibilita o acolhimento do pleito autoral. Não se pode presumir a falha no produto ou a má prestação do serviço baseando-se única e exclusivamente no relato unilateral da parte autora, o qual sequer foi reforçado em sede de impugnação à contestação, fase em que o autor optou por manter-se inerte. Inexistindo prova do vício do produto, resta prejudicado o pedido de restituição do valor pago (dano material). Pelo mesmo fundamento lógico e jurídico, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que não foi comprovada qualquer conduta ilícita por parte da ré que pudesse ter gerado ofensa aos direitos da personalidade do autor. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.009/95, art. 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito
