Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE DE PROTOCOLO JUNTADO APENAS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição do indébito, declarando consumada a prescrição da pretensão relativa à restituição de contribuições previdenciárias descontadas no período de março de 2013 a fevereiro de 2016, ao fundamento de que o requerimento administrativo alegado como causa de suspensão do prazo prescricional não constava dos autos.
2. O apelante sustenta que a sentença desconsiderou requerimento administrativo protocolado em 22 de agosto de 2018, o qual teria suspendido o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, acostando o respectivo comprovante de protocolo na fase recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o comprovante de protocolo do requerimento administrativo, juntado somente na fase recursal e sem justificativa para a apresentação extemporânea, pode ser considerado para fins de afastamento da prescrição reconhecida na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A regra geral do processo civil impõe que a prova documental seja apresentada com a petição inicial (art. 434 do CPC), admitindo-se a juntada posterior apenas quando se tratar de documento novo ou quando a parte demonstrar justo impedimento para a apresentação anterior (art. 435 do CPC).
5. O requerimento administrativo de 22 de agosto de 2018 não é documento novo: existia antes do ajuizamento da ação e foi expressamente invocado na petição inicial como fundamento da pretensão.
6. A ausência de qualquer justificativa para a juntada tardia impede o conhecimento do documento na fase recursal, por força da preclusão consumativa. A juntada de prova em grau de recurso, sem amparo nas hipóteses legais do art. 435 do CPC, representa tentativa de suprir omissão verificada na fase de instrução, providência vedada pelo sistema processual civil.
7. A sentença, ao declarar a prescrição diante da ausência do documento nos autos no momento do julgamento, apreciou corretamente o acervo probatório então disponível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A juntada de documento comprobatório de causa suspensiva da prescrição apenas na fase recursal, sem demonstração de justo impedimento para a apresentação anterior, sujeita-se à preclusão consumativa, sendo inadmissível para fins de reforma da sentença que reconheceu a prescrição com base no acervo probatório disponível na origem."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 98, § 3º, 434 e 435; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: não aplicável.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5519885-66.2025.8.09.0158
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
APELANTE: ELIOMAR MIGUEL DA SILVA
APELADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREV
RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –Juiz Substituto em Segundo Grau