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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0006796-36.2026.8.26.0506

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
0006796-36.2026.8.26.0506

Ementa

23.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Murilo Barbosa Machado - - Toledo Lima, Patrezze & Oliveira Advogados - Viapaulista S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls.182, no valor de R$16.984,58, em favor da parte requerente, nos termos do formulário de fls.186, observando-se que a procuração se encontra às fls.25, desde já ciente de que o valor a ser efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Diante da concordância da parte credora com o valor depositado, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 0006796-36.2026.8.26.0506 (apensado ao processo 1063393-13.2023.8.26.0506) (processo principal 1063393-13.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Murilo Barbosa Machado - - Toledo Lima, Patrezze & Oliveira Advogados - Viapaulista S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls.182, no valor de R$16.984,58, em favor da parte requerente, nos termos do formulário de fls.186, observando-se que a procuração se encontra às fls.25, desde já ciente de que o valor a ser efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Diante da concordância da parte credora com o valor depositado, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. P. Intimem-se. - ADV: PAOLA PANDOCHI PUGINA (OAB 459535/SP), PAOLA PANDOCHI PUGINA (OAB 459535/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)