Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURA JAEN LOPES RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência, em relação à autora, dos contratos nº 150126917 e nº 150290431, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, vedada a produção de quaisquer efeitos contratuais em seu desfavor; b) determinar à ré que cesse definitivamente eventuais descontos vinculados aos contratos objeto da demanda, caso ainda existentes; c) condenar a ré à restituição dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes, observando-se, quanto à forma de restituição, o seguinte: c.1) os descontos realizados até 29/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples; c.2) os descontos realizados a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, ambos com juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada desembolso, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença por meio de meros cálculos aritméticos (art. 509, §2º, do CPC); d) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde esta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso, considerado a data do primeiro contrato, conforme Súmula 54 do STJ; e) reconhecer o dever da autora de restituir à ré os valores efetivamente creditados em sua conta bancária em decorrência dos contratos ora declarados inexistentes, devidamente corrigidos monetariamente desde o crédito, autorizando a compensação entre os valores devidos pela ré à autora e aqueles que a autora deverá restituir à ré, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando a preponderância dos pedidos acolhidos e que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado não induz sucumbência (Súmula n. 326/STJ), atribuo à ré a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observado o art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora a intentar o cumprimento de sentença vinculado e arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1041735-14.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maura Jaen Lopes Ribeiro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURA JAEN LOPES RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência, em relação à autora, dos contratos nº 150126917 e nº 150290431, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, vedada a produção de quaisquer efeitos contratuais em seu desfavor; b) determinar à ré que cesse definitivamente eventuais descontos vinculados aos contratos objeto da demanda, caso ainda existentes; c) condenar a ré à restituição dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes, observando-se, quanto à forma de restituição, o seguinte: c.1) os descontos realizados até 29/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples; c.2) os descontos realizados a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, ambos com juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada desembolso, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença por meio de meros cálculos aritméticos (art. 509, §2º, do CPC); d) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde esta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso, considerado a data do primeiro contrato, conforme Súmula 54 do STJ; e) reconhecer o dever da autora de restituir à ré os valores efetivamente creditados em sua conta bancária em decorrência dos contratos ora declarados inexistentes, devidamente corrigidos monetariamente desde o crédito, autorizando a compensação entre os valores devidos pela ré à autora e aqueles que a autora deverá restituir à ré, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando a preponderância dos pedidos acolhidos e que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado não induz sucumbência (Súmula n. 326/STJ), atribuo à ré a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observado o art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora a intentar o cumprimento de sentença vinculado e arquivem-se. ATENÇÃO: todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf P. I.C. - ADV: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU (OAB 436671/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)
