Ementa
Processo 1006406-22.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.S. - A.G.S. - Diante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDOa fim de FIXAR e MAJORO os alimentos do réu, desde a citação, para o percentual de 140% do salário mínimo nacional, em caso de existência de vínculo empregatício, desemprego ou trabalho autônomo. Pela sucumbência arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, em 15% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §§1º e 2º e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios e comunicações necessários. Publique-se.