Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 924, V, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da prescrição intercorrente, sem ônus para a parte exequente em razão do princípio da causalidade. Nesse sentido: "declarada aprescrição intercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Aprescrição intercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/03/2019). Trata-se de cumprimento de sentença peticionado antes de 03/01/2024, para o qual não há previsão de custas na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, o que não é o caso aqui. Publique-se e intimem-se.