Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 918, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, em razão de sua manifesta intempestividade, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal.
Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, sem honorários, considerando que sequer recebidos os embargos para processamento. A exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, que, embora não apreciado em seu mérito - inclusive porque sequer juntados documentos a respeito -, gera efeitos para este fim.
4. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Comarca de Serranópolis - GO
Gabinete da Juíza
Endereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000
Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected]
Autos n°: 5546639-45.2026.8.09.0179
Polo Ativo: Edvaldo Martins De Oliveira;
Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa;
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.
SENTENÇA
1. Consoante disposto no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos.
No caso, embora intimada para se manifestar acerca da intempestividade dos embargos (mov. 4), a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 7).
2. O art. 915, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma. No entanto, para a hipótese de litisconsórcio passivo no polo da execução, o legislador previu regra específica, que excepciona a regra geral do cômputo comum de prazo.
Dispõe o § 1º do art. 915 do Código de Processo Civil: "§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último."
Dessa forma, a tese do embargante de que o prazo somente se iniciaria após a citação de todos os devedores não prospera, pois a norma processual aplicável ao caso estabelece a contagem individual do prazo, a partir da juntada do comprovante de citação de cada executado. A regra do art. 231, § 1º, do CPC invocada pelo embargante, aplica-se ao processo de conhecimento, sendo suplantada pela disposição especial dos embargos à execução.
Conforme se verificar dos autos principais (n. 5834202-30.2025.8.09.0179), o embargante foi citado em 02 de dezembro de 2025 (ev. 17). Os presentes embargos, por sua vez, foram protocolados somente em 16 de junho de 2026, mais de 6 (seis) meses após o ato citatório, extrapolando manifestamente o prazo legal de 15 (quinze) dias, impondo-se a pronta extinção do feito.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 918, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, em razão de sua manifesta intempestividade, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal.
Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, sem honorários, considerando que sequer recebidos os embargos para processamento. A exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, que, embora não apreciado em seu mérito - inclusive porque sequer juntados documentos a respeito -, gera efeitos para este fim.
4. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.
5. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.
6. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
7. Após o trânsito, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes.
8. Cumpra-se.
Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.
Bruna Heloisa Vendruscolo
Juíza de Direito
