Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Vara Cível
Comarca de Jataí/GO
PROCESSO Nº: 5626990-06.2025.8.09.0093
POLO ATIVO: William Candido de Jesus
POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social
SENTENÇA
Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por William Candido de Jesus contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualificados.
Narra o autor que, em 26/04/2011, no exercício da atividade de operador de máquinas, sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão traumática nos 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, com fratura das falanges distais, dores, perda de força e de sensibilidade no membro afetado.
Afirma que o INSS lhe concedeu auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (NB 546.089.905-9, espécie 91), com início em 11/05/2011 e cessação em 09/06/2011, sem conversão em auxílio-acidente, a despeito da permanência de sequelas incapacitantes.
Requer a concessão do auxílio-acidente desde 10/06/2011, dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas retroativas devidamente corrigidas, observada a prescrição quinquenal, atribuindo à causa o valor de R$ 72.564,73.
Distribuída inicialmente à Vara das Fazendas Públicas de Jataí, esta declinou da competência (mov. 5), reconhecendo a competência da Justiça Estadual para as ações de acidente do trabalho.
Redistribuído o feito a este juízo, determinou-se a emenda à petição inicial (mov. 11).
Em emenda à inicial (mov. 14,), o autor juntou os laudos SABI, a Comunicação de Decisão do INSS relativa ao NB 546.089.905-9 e documentos pessoais.
Em decisão de saneamento e organização da instrução (mov. 16), o juízo reconheceu a isenção de custas própria da natureza acidentária da ação, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça diante da inércia do autor em comprovar a hipossuficiência, nomeou peritos em ordem sucessiva, fixou os honorários periciais e estabeleceu o fluxo processual de inclusão do laudo, intimação do autor, citação do INSS para contestação ou acordo, depósito dos honorários e réplica.
Juntado o laudo pericial (mov. 43), o perito atestou sequela por esmagamento do terço distal do 4º e 5º dedos da mão esquerda, com redução permanente da capacidade para a atividade habitual de operador de máquinas.
Na contestação (mov. 50), o INSS argui, em preliminar, a necessidade de emenda da inicial para a juntada de formulário PPP com a profissiografia do posto de trabalho e apresenta doze quesitos complementares ao perito.
No mérito, sustenta que a sequela anatômica não implica redução da capacidade laborativa específica para a atividade habitual e requer a improcedência ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal.
Na segunda peça (mov. 51), argui a falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício (Tema 350 do STF) e a nulidade da citação, expedida antes da disponibilização do laudo à autarquia.
O autor manifesta concordância integral com as conclusões do perito e apresentou réplica (mov. 55).
É o relatório. Decido.
Fundamentação
Inicialmente, HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 43, arq. 1), produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem vício que lhe comprometa a validade, de modo que serve de base à decisão.
Superadas as questões formais, passa-se ao exame das preliminares suscitadas pelo INSS (movs. 50 e 51).
Falta de interesse de agir
De início, o INSS argui, na peça (mov. 51), a falta de interesse de agir, ao argumento de que a ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício equivale à falta de prévio requerimento administrativo e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito (Tema 350 do STF).
Contudo, a preliminar não prospera, porque a decisão (mov. 11) determinou a emenda da inicial exatamente para a juntada do comprovante de indeferimento administrativo, e o autor a cumpriu (mov. 14) com a apresentação da Comunicação de Decisão do INSS relativa ao NB 546.089.905-9, que registra o indeferimento do pedido de prorrogação formulado em 27/05/2011, por inexistência de incapacidade laborativa.
A questão foi examinada e superada na decisão de saneamento e organização da instrução (mov. 16), que deu regular prosseguimento ao feito em vez de extingui-lo.
REJEITO, portanto, a preliminar.
Nulidade da citação
Quanto à arguição de nulidade da citação, sustenta o INSS que teria sido expedida antes de disponibilizado o laudo à autarquia, em violação ao fluxo do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o que tornaria inespecífica a sua primeira manifestação.
Todavia, a arguição não prospera, porque o ato observou exatamente o fluxo determinado na decisão de saneamento e organização da instrução (mov. 16), que estabeleceu a citação do INSS após a inclusão do laudo, para contestação ou acordo e depósito dos honorários.
Constata-se que a citação e a juntada do laudo ocorreram na mesma data (movs. 43 e 45), de modo que a autarquia teve acesso à prova pericial e a impugnou de forma pormenorizada na própria contestação (mov. 50).
Razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade da citação.
Preliminar de emenda da inicial por ausência de PPP
Em seguida, sustenta o INSS que a inicial deveria ser emendada para a juntada de Perfil Profissiográfico Previdenciário ou documento equivalente, com a profissiografia detalhada do posto de trabalho (art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/1991).
Sem razão o INSS, porque a petição inicial veio instruída com a Comunicação de Acidente do Trabalho, com a Carteira de Trabalho e com os laudos administrativos do INSS, documentos que comprovam a atividade de operador de máquinas, o vínculo empregatício e a origem acidentária da lesão à época do infortúnio, o que é bastante para a compreensão da causa e para a instrução da perícia.
REJEITO a preliminar.
Quesitação complementar
Na sequência, o INSS apresentou, na contestação (mov. 50, arq. 1), doze quesitos complementares ao perito, versando sobre profissiografia, nexo funcional e mensuração objetiva da limitação.
Contudo, a diligência é desnecessária, porque o perito respondeu a todos os quesitos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 15/2024 (mov. 43), inclusive quanto à profissiografia analisada (quesito 13), à repercussão da sequela sobre a atividade habitual (quesitos 4.2 e 14) e à consolidação e à definitividade da lesão (quesitos 5 e 12).
Afinal, o que a quesitação complementar pretende reabrir já está materialmente respondido, porque o nexo funcional entre a sequela e as tarefas do operador de máquinas foi afirmado nas respostas aos quesitos da parte autora, e a mensuração objetiva do grau da limitação em nada alteraria o julgamento, já que a concessão e o valor do auxílio-acidente não variam conforme a extensão da redução.
INDEFIRO, portanto, a quesitação complementar.
Prescrição (prejudicial de mérito)
O INSS suscita, em caráter subsidiário, a prescrição quinquenal.
No ponto, a prejudicial merece acolhida em parte, porque a data de início do benefício é 10/06/2011 e a ação foi ajuizada em 07/08/2025, de modo que estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento, na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, mas subsistem o fundo de direito e as prestações vencidas a partir de 07/08/2020.
Mérito propriamente dito
Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fica com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, no valor correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício (§ 1º).
Os requisitos cumulativos são a consolidação das lesões, a redução permanente da capacidade laborativa e o nexo causal entre uma e outra.
No caso dos autos, o substrato fático do benefício está demonstrado, porque, em 26/04/2011, no exercício da atividade de operador de máquinas, o autor sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão por esmagamento do terço distal do 4º e 5º dedos da mão esquerda, com fratura das falanges distais (CID S62.6), com emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho.
O nexo causal entre o acidente e a lesão foi reconhecido pelo próprio INSS, que concedeu ao autor auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (NB 546.089.905-9, espécie 91), pago de 11/05/2011 a 09/06/2011. A concessão de benefício na espécie acidentária pressupõe, por definição, o reconhecimento administrativo da origem laboral da lesão, o que torna esse ponto incontroverso.
De igual modo, a qualidade de segurado é incontroversa, porque o deferimento administrativo do auxílio por incapacidade temporária pressupõe o vínculo do autor com o Regime Geral de Previdência Social à época do acidente.
No que toca à prova técnica, a perícia médica judicial (mov. 43) atestou a consolidação das lesões, com deformidade no terço distal do 4º dedo e deformidade no terço distal do 5º dedo, com perda de parte da falange distal, e concluiu que o autor "Apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de Grau Leve equivalente a (25%) referente a perda da capacidade de mão esquerda."
Além disso, o perito reconheceu a redução permanente da capacidade para a atividade habitual de operador de máquinas (quesitos 4.2 e 5), porque a lesão compromete a estabilidade na empunhadura, a força de preensão, a coordenação motora fina e o apoio digital.
De outra parte, a circunstância de o laudo afirmar que o autor pode prosseguir na atividade, ainda que com maior dificuldade, não afasta o direito ao benefício, mas, ao contrário, descreve exatamente a hipótese legal, já que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e exige apenas a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, bastando que o segurado precise trabalhar com maior esforço.
Afinal, quem retorna ao ofício de operador de máquinas com uma mão que perdeu parcela relevante de sua função, comprometidas a preensão e a coordenação motora fina indispensáveis ao manejo de alavancas, botões e ferramentas, enquadra-se no art. 86.
Tampouco socorre o INSS a tese de que a sequela de grau leve não implicaria redução "significativa" da capacidade, nem a exigência de análise profissiográfica adicional para aferir o nexo funcional, porque o Superior Tribunal de Justiça firmou, em recurso repetitivo, que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a redução da capacidade laborativa, sem que o grau do dano ou o esforço acrescido interfiram na concessão (Tema 416/STJ), nos seguintes termos:
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
No mesmo sentido, a Súmula 89 da Turma Nacional de Uniformização, igualmente invocada pelo INSS, não aproveita à autarquia, porque descreve hipótese diversa da destes autos. O enunciado tem a seguinte redação:
Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.
Ora, a hipótese ali versada é a de sequela sem repercussão funcional, ao passo que, no caso, o laudo pericial (mov. 43) atestou exatamente a redução permanente da capacidade para a atividade habitual de operador de máquinas, com comprometimento da empunhadura, da força de preensão e da coordenação motora fina, de modo que o enunciado não beneficia a autarquia e, *a contrario sensu*, confirma a concessão do benefício.
Fixadas as premissas fáticas, o termo inicial do benefício recai no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem.
No ponto, o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 é expresso: "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria."
No caso, o auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 546.089.905-9) decorreu da mesma lesão e foi cessado em 09/06/2011.
Assim, o auxílio-acidente é a continuidade indenizatória dessa incapacidade que, ao fim, mostrou-se parcialmente permanente, de modo que a data de início do benefício é o dia seguinte à cessação, isto é, 10/06/2011.
Em reforço, essa solução, ancorada diretamente no texto legal, está pacificada no STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.729.555/SP, Tema 862), e é aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5162867-60.2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator.: Des(a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 06/11/2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2868158546)
Vê-se, assim, que o precedente se ajusta ao caso, também de cessação de auxílio por incapacidade temporária sem conversão, em que se reconheceu o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao término do benefício anterior.
Nessas condições, reconhecido o termo inicial em 10/06/2011, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento (07/08/2025) estão prescritas, na forma da Súmula 85 do STJ, mas subsistem as prestações vencidas a partir de 07/08/2020.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e implantar, em favor do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, no valor correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), com data de início em 10/06/2011, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 546.089.905-9), devendo observar a prejudicial de prescrição quinquenal (declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 07/08/2020).
CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 07/08/2020, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009) para as parcelas vencidas até 08/12/2021, e exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021.
Em ambos os períodos, o marco inicial é o vencimento de cada prestação e o termo final é o efetivo pagamento, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos a igual título na via administrativa.
CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, excluídas da base de cálculo as parcelas vincendas.
Considerando o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993 e a natureza acidentária da ação (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991), DEIXO DE CONDENAR o INSS ao pagamento das custas processuais.
DEIXO DE DETERMINAR o reexame necessário, quer por não superar a condenação o valor previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, quer por assentar-se a procedência em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (art. 496, § 4º, II, do CPC).
Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe.
Cumpra-se.
Guilherme Bonato Campos Caramês
Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR
