Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para FIXAR a guarda e as visitas nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada a gratuidade que ora defiro/reforço a ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 27 de agosto de 2026.
Inteiro teor
Processo 1012167-90.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Família - J.V.P.F. - F.C.C.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por João Victor Pereira de Farias contra Fernanda Carina da Conceição Soares e outro, todos já qualificados. A parte autora requer a regulamentação da guarda e visitas nos moldes indicados na exordial. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré não apresentou contestação. Réplica. Parecer Ministério Público. Contestação intempestiva da requerida, requerendo a fixação da guarda do menor para si. Nova manifestação do autor. Parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido extemporâneo de realização de estudo psicossocial, na medida em que a prole comum possui menos de um ano e que os genitores já apresentaram suas versões dos fatos. No caso, considerando a idade do menor, a prova documental ganha maior relevo, em especial porque o cerne da questão é qual dos genitores possui melhores condições de cuidar direta e efetivamente do menor diante do quadro clínico demonstrado nos autos. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Da guarda. O Código Civil prevê que a guarda será preferencialmente compartilhada, podendo o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pais não demonstrar o interesse ou não tiver condições de exercê-la (artigo 1.583, caput e parágrafos, do CC/02). Em verdade, o instituto da guarda deve ser lido à luz do artigo 227 da CFRB/88, que expressamente prevê que os interesses dos menores devem ser considerados com absoluta prioridade, já que são pessoas em desenvolvimento e exigem uma maior proteção do ordenamento jurídico. Assim, ao estabelecer a guarda ou regime de visitações, o magistrado deverá estar atento sempre não à vontade ou necessidade dos pais, mas sim do menor, que é merece especial atenção. Feitas essas considerações, verifico que, no caso em concreto, a guarda unilateral em favor do pai é a medida que melhor atende ao interesse do menor. Com efeito, os documentos trazidos nos autos demonstram que o genitor possui melhores condições de cuidar diretamente do menor, em especial se considerado seu quadro clínico e que houve constatação por equipe médica de que a genitora não estava realizando os cuidados do menor de acordo com suas necessidades terapêuticas. Soma-se a isso, como bem destacado pelo Ministério Público, a constatação de que a genitora é fumante e que o menor possui problema pulmonar, dependendo de pouca ou nenhuma exposição à fumaça. Das visitações. Considerando que não está demonstrado nos autos que o genitor obste o convívio da genitora de forma injustificada e que se trata de menor com pouca idade, fixo as visitas de forma livre, mas respeitando a rotina e cuidados necessários ao menor, de forma supervisionada pelo genitor e após sua concordância. Dos alimentos. Considerando que ao genitor foi atribuída a guarda do menor, desnecessária fixação de alimentos em pecúnia. Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para FIXAR a guarda e as visitas nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada a gratuidade que ora defiro/reforço a ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 27 de agosto de 2026. - ADV: DANIEL DE SOUZA DIAS (OAB 385147/SP), ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP)
