Inteiro teor
Processo 1000006-16.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Renata Cristina Gonçalves Rosa - - Mara Sueli Viotto - - Luciana Bueno de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à formação do convencimento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Instadas a especificar provas, as partes informaram não haver outras a produzir, tratando-se a controvérsia de matéria essencialmente de direito. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, pois é ela quem realiza os descontos previdenciários em folha de pagamento das partes requerentes, repassando os valores ao regime de previdência a que estejam vinculadas. Rejeita-se igualmente a alegação de incompetência absoluta, visto que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para as causas em que figure ente público estadual no polo passivo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. A requerida sustenta, ainda em preliminar, que as partes requerentes ostentariam a condição de professoras contratadas temporariamente, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, o que afastaria tanto a legitimidade passiva da Fazenda Estadual quanto a competência deste Juizado, por força do artigo 40, § 13, da Constituição Federal e do artigo 20 da referida lei complementar. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos documentos dos autos. Os holerites juntados relativos a duas das requerentes evidenciam desconto sob a rubrica "70.113 CONTR.PREVID.RPPS-LC 1354/2020", própria do Regime Próprio de Previdência Social, com categoria funcional "ADM.LEI 500/74-FCAO NAT.PERM.", e não a categoria de contratação temporária invocada pela defesa. Quanto à terceira requerente, a alegação da requerida também não veio acompanhada de holerite específico que a comprovasse, tratando-se de afirmação genérica, desacompanhada de prova documental individualizada quanto à sua situação funcional. Cabia à requerida, que suscitou a preliminar, o ônus de demonstrar o fato em que se funda, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, à falta de comprovação de que qualquer das partes requerentes esteja submetida ao Regime Geral de Previdência Social na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, afastam-se também sob esse fundamento as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. No mérito, a controvérsia cinge-se à restituição de valores descontados dos proventos das partes requerentes a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, em descompasso com a tese fixada no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. A GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que, em seu artigo 11, §§ 1º e 3º, previa o cômputo da verba nos proventos de aposentadoria e a incidência de descontos previdenciários. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo (art. 39, § 9º, CF). A partir daí, a GDPI, verba de caráter pro labore faciendo, deixou de poder integrar os proventos de aposentadoria, tornando-se indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre ela. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP fixou, no julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061 (rel. Juiz Jurandir de Abreu Júnior, j. 03/09/2024), tese vinculante no sentido de que o desconto previdenciário incidente sobre a GDPI é devido e legal até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, ocorrida em 12/11/2019. Após essa data, os descontos são ilegais, porque a verba não mais pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria, nos termos do Tema 163 do STF. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068 (Tema 163 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." (RE 593068, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-056, divulgado em 21-03-2019, publicado em 22-03-2019). Os holerites juntados aos autos demonstram que a GDPI deixou de ser paga às partes requerentes a partir de junho de 2022, tendo sido substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, que, em seus artigos 61 a 65, revogou a GDPI e vedou sua incorporação e o desconto previdenciário sobre a nova verba. Dessa forma, o período de incidência indevida da contribuição previdenciária sobre a GDPI, quanto a todas as partes requerentes, compreende o intervalo entre 12/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, e 30/05/2022, data em que a GDPI deixou de ser paga em razão de sua substituição pela GDE. Consigna-se que os valores restituídos não integrarão a base de cálculo de eventual benefício previdenciário das requerentes na inatividade, em face do caráter não incorporável da verba a partir da referida emenda constitucional. Os cálculos apresentados na petição inicial foram expressamente qualificados pela própria parte autora como estimativos, não se prestando à liquidação da condenação, de modo que os valores efetivamente devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, a partir dos holerites do período. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelas partes requerentes a título de GDPI no período de 12/11/2019 a 30/05/2022, inclusive sobre o décimo terceiro salário e o terço de férias, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados nesse período, observada a prescrição quinquenal, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da abaInstitucional ?PrimeiraInstância ?Cálculos de CustasProcessuais ?JuizadosEspeciais ?Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
