Ementa
Processo 0003990-14.2025.8.26.0037 (processo principal 1000202-72.2025.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.D.J. - G.M.D. - Vistos. Tendo em vista a informação do exequente confirmando que houve a satisfação integral do débito cobrado nestes autos (fls. 172/176 e 181), julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Em consequência, revogo o decreto de prisão de fls. 158/159. Expeça-se contramandado de prisão com urgência. Arbitro honorários ao ilustre Advogado nomeado às fls. 149/150 nos termos do convênio OAB/DPE, expedindo-se a respectiva certidão (atuação parcial). Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito. Oportunamente, arquivem-se os autos.