Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado no evento nº 26, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros e, e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC.
Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a regular publicação desta sentença.
Intime-se o INSS para que proceda à implantação do benefício, nos exatos termos ajustados entre as partes.
homologacao
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia das Fazendas Públicas Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5243120-34.2026.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Marcia Martins Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social 4 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MÁRCIA MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes regularmente qualificadas nos autos. Em síntese, após a juntada do laudo pericial no evento nº 16, o INSS apresentou proposta de acordo (evento nº 26). A parte autora manifestou concordância com os termos da proposta apresentada (evento nº 32). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são maiores e capazes, inexistindo vício de consentimento ou qualquer ilegalidade que obste a homologação do ajuste celebrado. Estando o acordo em consonância com a legislação vigente, impõe-se sua homologação nos exatos termos em que foi pactuado. O artigo 200 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” Da análise dos autos, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes foi firmado nos seguintes termos: O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas. Pelo termo de acordo supramencionado, verifica-se que as partes, de forma bilateral e expressa, manifestaram sua vontade no sentido de ver homologado o ajuste celebrado, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No tocante aos requisitos formais, constata-se que a transação versa sobre direito disponível de natureza patrimonial, sendo, portanto, passível de homologação. Sob o aspecto subjetivo, observa-se que as partes encontram-se devidamente representadas nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado no evento nº 26, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros e, e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a regular publicação desta sentença. Intime-se o INSS para que proceda à implantação do benefício, nos exatos termos ajustados entre as partes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha discriminada dos valores que entende devidos. Na sequência, intime-se a autarquia executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, caso a impugnação verse sobre excesso de execução, deverá a parte impugnante indicar, de imediato, o valor que entende correto, instruindo a manifestação com a respectiva planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação, conforme dispõe o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, havendo concordância com os cálculos apresentados ou, ainda, em caso de inércia da parte executada, devidamente certificada nos autos, consideram-se desde logo homologados os valores, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Após, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor. Tratando-se de precatório, deverá a serventia expedir o competente requisitório. Efetuada a remessa à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV e inexistindo outras providências pendentes, determino o arquivamento provisório do feito. Sobrevindo peticionamento ou qualquer evento posterior, proceda-se ao desarquivamento. Na hipótese de expedição de precatório, após o protocolo e regular processamento administrativo da requisição de pagamento, e inexistindo prejuízo à parte exequente, determino o arquivamento dos autos, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023. Autorizo a Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV a assinar, por ordem, quando necessário, os documentos indispensáveis à expedição dos requisitórios. Sendo apresentado e juntado aos autos o respectivo contrato de honorários, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, exclusivamente por meio de alvará judicial, devendo o patrono indicar o valor a ser destacado, bem como a quantia destinada à parte autora. Comprovado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) em favor da parte autora e/ou de seu procurador, desde que conste na procuração outorga de poderes especiais para levantamento integral dos valores depositados judicialmente, acrescidos dos respectivos encargos legais. Havendo requerimento específico para levantamento mediante transferência bancária, expeça-se alvará híbrido. Se necessário, intime-se. Ficam as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
