Ementa
Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação, e JULGO EXTINTA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a presente fase de cumprimento de sentença.
Determino a imediata expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 13.606,60, devidamente atualizada, depositada no evento 61, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários necessários à transferência, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior levantamento mediante novo requerimento.
Após o levantamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, com emissão da respectiva guia, a fim de possibilitar a regular quitação das despesas pendentes.
Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS
1ª VARA JUDICIAL
Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244
PROTOCOLO Nº: 5987395-14.2025.8.09.0002
NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
REQUERENTE: Euripedes Vilmar Da Silva
Endereço: MARIA MACHADO ALMEIDA 59, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000
REQUERIDO:Bradesco Seguros S/a
Endereço: PAULISTA, 1450, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, 1310917
Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Euripedes Vilmar da Silva em face de Banco Bradesco Seguros S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Regularmente intimada, a parte executada comprovou o pagamento da quantia de R$ 13.606,60 (evento 61).
Intimada, a parte exequente permaneceu inerte (evento 63)
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.
De início, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.
No caso, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca do valor depositado pela parte executada, bem como para eventual impugnação quanto à suficiência do pagamento (evento 61). Todavia, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, circunstância que evidencia a aceitação tácita da quantia depositada e autoriza o reconhecimento da satisfação integral da obrigação.
Ressalte-se que o cumprimento integral da obrigação, mediante o pagamento da quantia devida, extingue a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação, e JULGO EXTINTA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a presente fase de cumprimento de sentença.
Determino a imediata expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 13.606,60, devidamente atualizada, depositada no evento 61, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários necessários à transferência, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior levantamento mediante novo requerimento.
Após o levantamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, com emissão da respectiva guia, a fim de possibilitar a regular quitação das despesas pendentes.
Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Expeça-se o necessário.
Intime-se. Cumpra-se.
Acreúna, data registrada no sistema.
MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA
Juíza de Direito
(Assinado Eletronicamente)
VAM
