Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002895-71.2026.8.26.0318/SP
EXEQUENTE : N G CRUZ ODONTOLOGIA LTDA
ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090)
DESPACHO/DECISÃO
HOMOLOGO o acordo de vontades manifestado pelas partes na forma descrita no evento 6, ACORDO2, ressalvada a cláusula que prevê renúncia prévia à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou alimentar, a qual não pode ser admitida por se tratar de matéria de ordem pública, não passível de afastamento por negócio jurídico processual, ficando sujeita ao controle judicial nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Anoto que as disposições convencionais que pretendem afastar ou condicionar a incidência da prescrição mediante futura intimação não produzem efeitos, por se tratar de instituto insuscetível de renúncia prévia.
Suspendo o processo até o cumprimento do avençado.
Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data prevista para cumprimento do avençado. Não havendo manifestação, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação da parte credora.
Em caso de descumprimento, o interessado deverá apresentar memória atualizada do débito, mediante o peticionamento eletrônico, prosseguindo-se a execução nos termos do pronunciamento inicial.
Int.
Leme, 27 de agosto de 2026.