Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR o réu, quando houver vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, ao pagamento de obrigação alimentar no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, inclusive 13º salário de benefício previdenciário ou assistencial, férias, horas extras eventualmente trabalhadas, comissões, verbas rescisórias, seguro desemprego, e não incidindo sobre PLR/PPR, FGTS e verbas indenizatórias. A quitação deverá ocorrer mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora da menor que ela porventura indicar diretamente ao empregador do réu, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego, o valor da pensão alimentícia será no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo a quitação ocorrer mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora ou por meio da entrega diretamente à representante legal da menor, todo dia 10 de cada mês. Expeça-se ofício destinado ao INSS para desconto dos alimentos, tendo em vista a informação contida na petição de fls. 142/143, de que o requerido está recebendo pensão por invalidez. Sem condenação no ônus da sucumbência, pois não houve resistência ao pedido, tratando-se de ação necessária para regularizar os alimentos devidos à parte autora, adquirindo a ação feições de jurisdição voluntária em razão disso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.