Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 701 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para acolher o pedido monitório referente ao débito descrito na inicial e DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 559.748,99 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de vencimento de cada obrigação, além de receber a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC).
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC).
Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, visto que o juízo de admissibilidade do recurso é realizado na segunda instância (arts. 932 e 1.010, § 2º, do CPC).
Proceda-se ao necessário para o recolhimento das custas.
Em caso de cumprimento voluntário e havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento à parte credora, de modo que se encontrará extinta a obrigação, conforme artigo 526, § 3º c/c artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo recursal, e não havendo pagamento voluntário, intime-se o interessado para, no prazo de 05 (cinco dias), caso queira, instaurar o cumprimento de sentença nestes autos, com a apresentação de planilha atualizada do débito, conforme rito contido no artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil.
Em seguida, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos
Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,
das Fazendas Públicas, de Registros
Públicos e Ambiental
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Processo nº. 5688802-41.2024.8.09.0107
S E N T E N Ç A
Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de PIT STOP DISTRIBUIDORA AUTOPEÇAS LTDA, representado por ALESSANDRO VICENTE ROSA, todos qualificados nos autos.
Aduz a parte autora que é credora da quantia de R$ 559.748,99 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), devida pela parte ré em razão de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa n. 869.508.267. Informa que as tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas, o que ensejou a propositura da presente para citação do demandado para pagamento o débito.
Inicial recebida e deferida a expedição de mandado de pagamento (mov. 4).
Citada (mov. 8 e 23), a parte demandada manteve-se inerte (mov. 10 e 24).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que a parte requerida, embora tenha sido devidamente citada, deixou de apresentar embargos à ação monitória no prazo estabelecido no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil (mov. 68).
Portanto, DECRETO sua revelia, com seus consequentes efeitos (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que, porém, não externa como consequência automática a procedência integral da pretensão autoral, devendo serem analisadas as provas produzidas, à luz do princípio do livre convencimento motivado.
O processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.
A ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, para célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória.
Tal procedimento não se caracteriza como uma imposição, tendo em vista que o credor poderá escolher entre a via injuntiva (mais célere e desburocratizado) e a de cognição ou de conhecimento (dotada de inegável morosidade) para se chegar ao objetivo final, sendo o processo de execução o meio de realizar de forma prática a prestação a que corresponde o direito da parte.
Essa, aliás, é a regra contida no artigo 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que seria lícito intentar imediatamente o processo executivo.
Na espécie, os documentos trazidos pela parte autora, a saber, contrato, demonstrativo de conta e extratos bancários (mov. 1, arq. 5-22), constituem documento hábil para embasar o pedido monitório.
De mais a mais, deve ser pontuado que, no caso em tela, a parte ré sequer apresentou embargos monitórios, não tendo apresentado contrariedade ao débito cobrado.
Portanto, no caso em análise, há de se aplicar a regra prevista no § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, que determina que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial” do mencionado Código.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 701 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para acolher o pedido monitório referente ao débito descrito na inicial e DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 559.748,99 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de vencimento de cada obrigação, além de receber a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC).
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC).
Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, visto que o juízo de admissibilidade do recurso é realizado na segunda instância (arts. 932 e 1.010, § 2º, do CPC).
Proceda-se ao necessário para o recolhimento das custas.
Em caso de cumprimento voluntário e havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento à parte credora, de modo que se encontrará extinta a obrigação, conforme artigo 526, § 3º c/c artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo recursal, e não havendo pagamento voluntário, intime-se o interessado para, no prazo de 05 (cinco dias), caso queira, instaurar o cumprimento de sentença nestes autos, com a apresentação de planilha atualizada do débito, conforme rito contido no artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil.
Em seguida, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente.
SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA
Juíza de Direito