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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1098046-95.2023.8.26.0100

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
1098046-95.2023.8.26.0100

Ementa

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.553,00, a título de ressarcimento, valor este que deverá ser abatido da franquia contratada pelo autor (fls. 300/301), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do desembolso (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, estes contados da data citação (artigos 405 e 406, §1º, CC). Em razão da sucumbência da parte contestante, arcará esta com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da presente condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCELA BALDIOTTI PONCE (OAB 433880/SP), ANA BEATRIZ CONTE MURARD (OAB 368799/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1098046-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luiz Fernando Horta O Leary Filho - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.553,00, a título de ressarcimento, valor este que deverá ser abatido da franquia contratada pelo autor (fls. 300/301), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do desembolso (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, estes contados da data citação (artigos 405 e 406, §1º, CC). Em razão da sucumbência da parte contestante, arcará esta com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da presente condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCELA BALDIOTTI PONCE (OAB 433880/SP), ANA BEATRIZ CONTE MURARD (OAB 368799/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)