Ementa
POSTO ISSO, homologo o acordo noticiado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
No entanto, afasto a incidência dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito, em caso de descumprimento do acordo, vez que sem previsão legal para pleitear em sede de Juizado Especial Cível, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 51, XII do CDC.
Cumpra-se o que restou acordado, expedindo-se os documentos pertinentes, se necessário.
Inteiro teor
8-Autos nº 5579859-65.2026.8.09.0007
Execução de Título Extrajudicial
Reclamante: Fig Telecomunicacoes Ltda
Reclamado: Augusto Souza Brito
SENTENÇA
Dispensado o relatório, passo a decidir.
Compulsando os autos, verifico a celebração da transação entre as partes, cujo negócio jurídico apresenta-se formalmente perfeito e acabado, as partes se encontram representadas e o direito debatido em juízo é disponível, inexistindo, portanto, óbice ao referendo estatal.
POSTO ISSO, homologo o acordo noticiado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
No entanto, afasto a incidência dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito, em caso de descumprimento do acordo, vez que sem previsão legal para pleitear em sede de Juizado Especial Cível, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 51, XII do CDC.
Cumpra-se o que restou acordado, expedindo-se os documentos pertinentes, se necessário.
Expeça-se alvará ao credor para levantamento dos valores bloqueados, até o limite indicado no acordo, qual seja, R$ 452,87 .
Baixem-se eventuais restrições patrimoniais.
Sem custas e honorários.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Após, arquivem-se de imediato.
Gleuton Brito Freire
Juiz de Direito
