Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 31ª Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5127433-09.2026.8.09.0051
Requerente/Exequente(s): Adriana Das Chagas Da Silva Dias
Requerido/Executado(s): Sky Servicos De Banda Larga Ltda.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Adriana Das Chagas Da Silva Dias em face de Sky Servicos De Banda Larga Ltda., ambos devidamente qualificados.
Em breve análise dos autos, relata a parte autora que, ao realizar consulta junto ao Serasa, constatou a existência de débito proveniente de suposta relação contratual com a parte requerida.
Aduz que contestou a origem do débito em questão, esclarecendo ao atendente que desconhece o contrato apontado, uma vez que não realizou a referida contratação, tampouco autorizou a instalação do serviço.
Diante do exposto, a parte autora requer, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova.
No mérito, requer a declaração de inexistência de débito em aberto entre as partes, no valor de R$ 649,77 (seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos existenciais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Juntou documentos com a inicial (evento nº 01).
Recebida a inicial, deferida a inversão do ônus probatório e a assistência judiciária gratuita (evento nº 14).
Citada, a requerida apresentou contestação tempestiva (eventos nº 23 e 25). Arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa, a falta de interesse pela perda do objeto (alegando que não há negativação, mas mero registro no Serasa Limpa Nome), e a impugnação ao valor da causa. Requereu a suspensão do feito com base no Tema 1264 do STJ. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças, rechaçando a ocorrência de danos morais sob o argumento de que a plataforma de renegociação não possui caráter restritivo público. Juntou telas sistêmicas e extratos do SCPC/Serasa.
A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que telas sistêmicas não comprovam a contratação (evento nº 28).
Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos nº 34 e 35).
Vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
De início, conheço das preliminares aventadas em contestação.
Impugnação à assistência judiciária gratuita
Importante registrar que, para ser indeferido ou revogado o benefício de concessão da gratuidade, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a sua concessão. A impugnação da parte requerida não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. Neste caso, o ônus da prova é do impugnante, uma vez que milita em favor do impugnado a presunção de veracidade de suas alegações, as quais se encontram subsidiadas por prova documental.
A requerida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
Falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida
A parte ré defende a carência de ação pela falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não buscou a via administrativa para resolução da questão.
A existência ou não de questionamento prévio e tentativa de resolução pela via administrativa não se identifica como questão prejudicial de mérito, vez que não consta descrita no art. 337 do CPC.
E mesmo se estivesse ali discriminada, o interesse de agir da parte Autora, independe de se discutir sobre haver ou não recusa da instituição financeira em solucionar o problema. O interesse de agir encontra-se amparado por dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), posto que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes as alegações sobre lesão ou ameaça de direito.
Assim, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, tenho por perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da parte Autora em face do Requerido.
Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.
Impugnação ao valor da causa
O artigo 292, incisos V e VI, do CPC, estabelece que o valor da causa corresponderá à soma dos valores dos pedidos cumulados, o que foi observado pela autora ao somar o valor da pretensão indenizatória com o proveito econômico do pedido declaratório.
Portanto, rejeito a impugnação.
Perda do objeto
A ré sustentou que a ação deveria ser extinta sem resolução de mérito, pois não houve a negativação pública do nome da autora (inscrição nos cadastros de inadimplentes), mas apenas a disponibilização de oferta na plataforma "Serasa Limpa Nome".
Contudo, vejo que a preliminar se confunde com a próprio mérito da lide e com ele será oportunamente apreciada.
Suspensão pelo Tema 1.264
A ré requer a suspensão da demanda com base no Tema nº 1.264/STJ, que trata da inclusão de dívidas prescritas em plataformas de renegociação.
Contudo, a causa de pedir principal da presente ação não é a prescrição da dívida, mas sim a completa inexistência de contratação.
A análise da existência ou não do vínculo jurídico precede a discussão sobre a prescrição da cobrança na plataforma.
Logo, afasto o pedido de suspensão.
Não há outras prejudiciais de mérito a serem analisadas.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
Portanto, passo ao julgamento da lide.
In casu, a controvérsia cinge-se em verificar a existência e validade do contrato nº 114246506, que originou o débito de R$ 649,77, bem como a ocorrência de danos morais passíveis de indenização.
Sem delongas, analisando a documentação constante dos autos, em especial as telas sistêmicas de demais documentos constantes da contestação, apresentados pela parte requerida, vejo que não restou devidamente comprovada a contratação dos serviços cobrados da parte autora.
Tratando-se o presente feito de ação declaratória negativa, na qual a parte autora afirma a não contratação dos serviços pelo qual está sendo cobrada, cabe a parte contrária, pretensa credora, comprovar a existência da relação jurídica adjacente originária do débito, do qual não se desincumbiu a parte requerida.
Registre-se que a requerida poderia ter demonstrado a regularidade da contratação mediante outras provas, que não sejam os documentos por ela unilateralmente produzidos.
De fato, as telas sistêmicas produzidas pela parte requerida constituem meio de prova a demonstrar a existência de relação jurídica. Contudo, por se enquadrarem como sendo provas unilaterais e de fácil manipulação carecem de outras provas que corroborem as informações ali presentes, o que não é o caso dos autos.
Poderia a parte requerida comprovar a existência da relação por qualquer outro meio hábil para tanto, dando maior força probante as telas apresentas, como contrato escrito com a indicação de todas as linhas vinculadas, gravações telefônicas indicando a contratação ou outros meios. Não por isso, valeu-se unicamente de documentos unilaterais, o que não se pode admitir.
A propósito, este é o entendimento jurisprudencial majoritário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -- CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar a origem do débito impugnado - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AC: 10000220607907001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte requerida é quem deve demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado, cabendo à parte autora apenas a comprovação da cobrança que reputa indevida. 2. As telas sistêmicas da empresa recorrente, produzidas unilateralmente, não são suficientes para comprovar a regularidade do contrato questionado, razão pela qual, não demonstrada a existência de relação jurídica com suposto consumidor, impossível atribuir o débito a ele. 3. A negativação indevida autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa). 4. O quantum indenizatório deve atender às diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a natureza e a condição econômica dos litigantes, bem como a violação dos direitos da personalidade da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5399309-05.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)
Assim, ante a inexistência de prova de qualquer obrigação da requerente com a requerida, de modo a demonstrar que usufruiu dos serviços prestados e não pagou por ele, verifica-se que a cobrança do crédito se mostra indevida.
No que tange à configuração do dano moral, é cediço que o entendimento jurisprudencial contemporâneo reconhece o direito à indenização quando ocorre a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Tal ato, por si só, é considerado lesivo aos direitos da personalidade da vítima.
Entretanto, a hipótese dos autos apresenta uma distinção fundamental. Conforme demonstra o extrato colacionado à inicial, o débito em questão não foi objeto de inscrição nos órgãos tradicionais de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa. Em vez disso, a anotação consta exclusivamente na plataforma "Serasa Limpa Nome".
Ressalte-se que a requerente não apresentou o extrato de balcão oficial da Serasa — que comprovaria a negativação pública —, limitando-se a juntar capturas de tela do referido site.
Conforme esclarecimentos extraídos do próprio site da Serasa, as dívidas classificadas como "contas atrasadas" no Limpa Nome não são negativadas no cadastro de inadimplentes e não são utilizadas no cálculo do Serasa Score.
Com efeito, para a configuração do dano moral decorrente de inscrição indevida, é necessária a efetiva negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, com a consequente publicidade negativa, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido é o entendimento do notável Tribunal de Justiça de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSERÇÃO DO NOME DA APELANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DIVERSO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SERASA EXPERIAN). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes (Serasa Experian), sendo, em verdade, um meio de negociação/quitação de dívidas que permite ao consumidor obter informações sobre débitos pendentes, credores e as possibilidades de pagamento, sem publicidade, em ambiente acessível apenas mediante login e senha. Portanto, o simples registro do nome da apelante na referida plataforma não configura restrição creditícia, o que afasta o dano in re ipsa. 2 - Hodiernamente, os bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito promovem a coleta e divulgação também de “informações positivas” (histórico de adimplementos), com o objetivo de auxiliar os consumidores na construção de um perfil favorável junto ao comércio e às instituições financeiras. Nesse cenário, a propósito, foi editada a Lei do Cadastro Positivo (Lei n.º 12.414/2011). 3 - O Serasa Limpa Nome busca facilitar a negociação de dívidas (inscritas ou não), funcionando como um intermediador entre a parte credora e devedora, a fim de proporcionar a diminuição dos índices de inadimplência. Logo, o simples fato de o nome da recorrente constar da plataforma não configura dano extrapatrimonial. DIMINUIÇÃO DO SCORE. NÃO OCORRÊNCIA. 4 - Somente as dívidas negativadas, o que não é o caso dos autos, são utilizadas para o cálculo do “Serasa Score”; as contas atrasadas, mas não negativadas, não são utilizadas no cálculo do score. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 5 - Os honorários sucumbenciais devem ser majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, a majoração recai apenas sobre a parte devida pela autora/apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55401535020208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023)
Seguindo esse raciocínio, o egrégio Tribunal deste Estado ainda editou em 25.10.2023 a Súmula nº 81, veja-se:
"O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor".
Assim, tendo em vista não se tratar de negativação, tampouco de ato capaz de reduzir o score da devedora, decorrência lógica, não há necessidade de notificação, uma vez que a exigência em questão é aplicável apenas no caso de negativação dos dados, o que não ocorreu no presente caso.
Desnecessárias maiores digressões sobre a lide em apreço, sendo a parcial precedência dos podidos iniciais medida impositiva.
Por todo o exposto e pelo mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito imputado a requerente, relativo ao contrato de nº 114246506, conforme descrito na inicial, devendo a parte requerida promover a sua exclusão junto a plataforma “Limpa Nome”.
Diante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, rateados igualmente entre os litigantes.
Contudo, a cobrança e execução destes ônus ficarão suspensas com base no art. 98, § 3º, do CPC, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária.
Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.
Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.
Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, data do Sistema.
(Assinado e datado digitalmente)
José Augusto de Melo Silva
Juiz de Direito/31ª Vara Cível
ddb
