Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4010573-59.2026.8.26.0344

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília
Publicação: DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ): 4010573-59.2026.8.26.0344

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010573-59.2026.8.26.0344/SP

AUTOR : LUIZ CARLOS CRISPIM DA CRUZ

ADVOGADO(A) : VERALUCIA AGUIAR (OAB SP323434)

ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB SP083812)

SENTENÇA

Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência da ação é ato privativo do autor, não dependendo da anuência do réu, a teor do que prevê o Enunciado 90 do FONAJE. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Não há interesse recursal, de modo que esta sentença transita em julgado nesta data. Para mera ciência, as partes com advogado serão intimadas pelo sistema com prazo de 1 dia. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010573-59.2026.8.26.0344/SP AUTOR : LUIZ CARLOS CRISPIM DA CRUZ ADVOGADO(A) : VERALUCIA AGUIAR (OAB SP323434) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB SP083812) SENTENÇA Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência da ação é ato privativo do autor, não dependendo da anuência do réu, a teor do que prevê o Enunciado 90 do FONAJE. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Não há interesse recursal, de modo que esta sentença transita em julgado nesta data. Para mera ciência, as partes com advogado serão intimadas pelo sistema com prazo de 1 dia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.