Inteiro teor
Processo 1002896-63.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.S. - V.A.B. e outro - V.B.A. - M.V.S. - III. A) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. V. da S. em face de V. B. A. para: i) PARTILHAR na proporção de 50% para cada uma das partes, observando-se o marco temporal da separação de fato em 29 de fevereiro de 2024, cuja apuração exata dos valores e o encontro de contas recíproco ficam integralmente remetidos à fase de liquidação de sentença, sobre os seguintes ativos: a) os direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 52.362 do CRI local sobre as parcelas quitadas na constância do casamento, devendo as parcelas subsequentes à separação de fato serem suportadas igualmente por ambos, assegurado o direito de habitação gratuita à ré e ao filho até a efetiva venda, descontando-se os custos de regularização documental do produto final da venda; b) o veículo VW/UP Pepper, de placa QNH2B32, sobre o valor de mercado do bem; c) o Jet Ski, sobre o valor de mercado do bem; d) as armas de fogo remanescentes e devidamente registradas em nome do autor, espingarda CBC Military 3.0, fuzil Taurus T4 e pistola Taurus PT 92, igualmente sobre o valor real de mercado a ser apurado, com a correspondente compensação financeira ou adjudicação; e) os saldos bancários de titularidade de ambos os ex-cônjuges existentes na data da separação de fato, a serem apurados nas contas informadas nos autos. ii) CONDENAR o autor ao pagamento mensal de pensão alimentícia definitiva no valor de 3 (três) salários-mínimos nacionais vigentes, a serem depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora, acrescido do custeio direto e integral do plano de saúde em benefício do menor, bem como do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas com mensalidades e materiais da escola particular; iii) REGULAMENTAR o regime de convivência entre o genitor e o filho estabelecendo-se que as visitas ocorrerão em finais de semana alternados, com a retirada do menor na escola após o período de aula e a devolução na residência da genitora no domingo às 18h00, sendo que, durante os dias úteis letivos, o genitor conduzirá o menor à escola todos os dias pela manhã, cabendo à genitora buscá-lo na maioria dos dias, com exceção das quartas-feiras, em que o autor efetuará a retirada e devolverá o filho na residência materna às 20h00. Em relação às festividades e feriados, FIXA-SE que, nos aniversários da criança, esta passará os anos ímpares com o genitor e os pares com a genitora, ao passo que, nos aniversários dos genitores, o filho ficará com o genitor aniversariante; nos dias do Pai e da Mãe, o filho ficará com o genitor homenageado, independentemente de ser o final de semana de seu convívio; no Natal e Ano Novo, as visitas deverão ocorrer de forma alternada, de modo que, nos anos ímpares, o Natal será com o genitor e o Ano Novo com a genitora, e, nos anos pares, o Natal será com a genitora e o Ano Novo com o genitor; por fim, nas férias escolares, as visitas serão divididas pela metade, sendo que a primeira parte será desfrutada com a mãe e a segunda com o pai, de forma que as partes, de comum acordo e havendo interesse da criança na realização das visitas, poderão ampliar os horários e dias de visitação; Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, as despesas processuais e custas judiciais serão rateadas igualmente entre as partes na proporção de 50% para cada polo, condenando-se cada litigante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico individualizado obtido nesta demanda, cuja apuração dar-se-á na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação à ré, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, e cobradas do autor em razão da revogação do benefício de gratuidade. III. B) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção formulada pela reconvinte V. B. A. em face do reconvindo M. V. da S.. REJEITO a condenação do autor às penas por litigância de má-fé, por não se vislumbrar dolo processual ou alteração maliciosa da verdade fática apta a eivar o processo de nulidade. Em face da sucumbência total na lide reconvencional, condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor-reconvindo, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a reconvinte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)
