Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5138487-69.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Felipe Jorge Matar Junior
REQUERIDO (S): Zaquiel De Jesus Nunes
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FELIPE JORGE MATAR JÚNIOR em face de ZAQUIEL DE JESUS NUNES.
Narra o autor que, em janeiro de 2025, adquiriu do requerido um veículo Dodge Journey RT, mediante a entrega de cheque no valor de R$ 40.000,00, tendo posteriormente devolvido o automóvel em razão de defeito no motor, sem, contudo, receber de volta o referido título. Relata, ainda, que deixou uma caminhonete Ford Ranger XLS no estabelecimento comercial administrado pelo requerido para realização de reparos mecânicos, mas que o veículo lhe teria sido restituído com peças faltantes e novos defeitos.
Com base nesses fatos, postulou a resolução do primeiro negócio, com a devolução do cheque, sob pena de multa diária, bem como a condenação do requerido ao pagamento de R$ 9.364,00, a título de danos materiais relacionados ao segundo veículo.
Citado, o requerido apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de devolução do cheque. No mérito, alegou ausência de prova do defeito na prestação do serviço, do nexo causal e dos danos materiais reclamados, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Em impugnação, o autor rebateu os argumentos defensivos, e reiterou os pedidos iniciais.
É o relatório, no essencial.
Pois bem.
A controvérsia comporta solução mediante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido.
Conforme cediço, a legitimidade para a causa pressupõe a existência de pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica de direito material submetida à apreciação judicial. Assim, deve figurar no polo passivo aquele a quem, em tese, é imputável a obrigação cuja satisfação é pretendida.
No caso, embora a demanda tenha sido ajuizada contra a pessoa natural de Zaquiel de Jesus Nunes, os próprios elementos apresentados pelo autor demonstram que os negócios discutidos decorreram da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica RETIFICA GOIANIA NUNES LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.890.674/0001-90.
A narrativa inicial associa os fatos ao exercício profissional de atividade mecânica e comercial, desenvolvida em estabelecimento destinado à manutenção de veículos e à guarda de automóveis e peças.
Aliás, posteriormente, na impugnação à contestação, o próprio autor reconheceu expressamente que o requerido possui empresa formalmente constituída e inscrita no mencionado CNPJ.
Desse modo, eventual obrigação de devolver título recebido em negócio celebrado no exercício da atividade empresarial, assim como eventual responsabilidade por falha na prestação dos serviços mecânicos realizados no estabelecimento comercial, deve ser imputada, em primeiro plano, à pessoa jurídica que explorava economicamente tais atividades.
Com efeito, a pessoa jurídica possui existência e patrimônio próprios, que não se confundem com a personalidade ou com os bens particulares de seus sócios e administradores.
O art. 49-A do Código Civil estabelece expressamente que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo a autonomia patrimonial como instrumento legítimo de segregação dos riscos inerentes ao desenvolvimento da atividade econômica.
Nesse contexto, a mera circunstância de o requerido integrar o quadro societário, administrar o estabelecimento ou manter contato direto com consumidores não o transforma, automaticamente, em responsável pessoal pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária.
Destarte, os atos praticados pelo sócio ou administrador no exercício regular de suas atribuições são imputáveis à própria pessoa jurídica, que é quem assume os direitos e as obrigações decorrentes da atividade empresarial.
Admitir a responsabilização direta do requerido, sem que a pessoa jurídica sequer tenha integrado a relação processual, significaria afastar sua autonomia patrimonial e promover, na prática, verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, sem a observância dos requisitos materiais e processuais legalmente exigidos.
Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração pressupõe abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade corresponde à utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos, enquanto a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação efetiva entre os patrimônios da sociedade e dos sócios.
Nenhuma dessas circunstâncias foi minimamente demonstrada nos autos e sequer há indícios desta ocorrência.
Não há prova de que a pessoa jurídica tenha sido constituída ou utilizada com a finalidade específica de fraudar credores, encobrir atos ilícitos ou impedir a satisfação de obrigações; e também não foram apresentados elementos indicativos de transferências patrimoniais irregulares, pagamento reiterado de obrigações pessoais do sócio pela empresa, utilização indistinta de bens ou qualquer outra circunstância reveladora de confusão patrimonial.
Nessa perspectiva, a simples alegação de que o requerido é sócio, proprietário ou administrador do estabelecimento não constitui fundamento suficiente para afastar a autonomia da sociedade empresária.
Da mesma forma, referências genéricas à existência de outros processos judiciais em desfavor do requerido não comprovam abuso da personalidade jurídica e tampouco autorizam sua responsabilização pessoal pelas obrigações eventualmente assumidas pela empresa.
Sobreleva-se ressaltar, ainda, que além da demonstração dos requisitos materiais previstos no art. 50 do Código Civil, a responsabilização do sócio por obrigação originalmente atribuída à pessoa jurídica deve observar o procedimento estabelecido nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegurando-se a formulação de pedido específico, a indicação dos respectivos pressupostos legais e o exercício do contraditório.
Portanto, a providência juridicamente adequada seria o ajuizamento da ação em face da pessoa jurídica RETIFICA GOIANIA NUNES LTDA., titular da atividade empresarial relacionada aos fatos narrados.
Somente em momento posterior, caso surgissem elementos concretos demonstrando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, poderia a parte interessada requerer, mediante o procedimento próprio, a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos das obrigações sociais ao patrimônio do sócio beneficiado pelo eventual abuso.
No caso dos autos, porém, não se mostra admissível inverter essa ordem e demandar diretamente o sócio, deixando de incluir no polo passivo a pessoa jurídica que teria celebrado os negócios e prestado os serviços. Tal medida importaria responsabilização pessoal automática, incompatível com a autonomia patrimonial expressamente assegurada pelo ordenamento jurídico.
Ressalte-se, por fim, que a ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, não ficando o julgador vinculado ao fato de a questão não ter sido expressamente suscitada na contestação.
Nesse sentido:
EMENTA: DUPLO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Quanto à legitimidade das partes, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo que de ofício. (...) (TJ-GO 0172848-63.2017.8.09.0036, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022)
Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam de ZAQUIEL DE JESUS NUNES, uma vez que a legitimidade para responder pelas obrigações discutidas nos autos recai sobre a pessoa jurídica RETIFICA GOIANIA NUNES LTDA. – CNPJ nº 29.890.674/0001-90, ressalvada à parte autora a possibilidade de ajuizar a demanda em face da sociedade empresária e, estando presentes os requisitos legais, requerer oportunamente a desconsideração de sua personalidade jurídica.
Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Arquivem-se os autos de forma imediata.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Jardel Ferreira Garcia e Silva
Juiz Leigo
HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
