Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1003466-18.2025.8.26.0322

Vara / juízo: Foro de Lins - 1ª Vara Cível
Publicação: DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ): 1003466-18.2025.8.26.0322

Ementa

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem condenação sucumbencial. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, junto ao CEJUSC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1003466-18.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angélica Thais de Souza Bueno - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem condenação sucumbencial. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, junto ao CEJUSC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)