Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Flores de Goiás
Vara Judicial
Processo n.: 5497248-49.2025.8.09.0182
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Maria De Abadia Ferreira De Alvino
Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social
Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial)
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), ajuizada por Maria de Abadia Ferreira de Alvino em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes qualificadas.
Narra a requerente, que possui 56 (cinquenta e seis) anos de idade e é portadora de Hipertensão Essencial (CID I10) e Perda de Audição Bilateral Neurossensorial (CID H90.3). Alega que sua condição é crônica, permanente e a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Afirma que não possui meios de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família, vivendo em situação de extrema vulnerabilidade. Menciona que requereu administrativamente o benefício em 27 de novembro de 2024, sob o protocolo n. 717.756.121-9, mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de que "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".
Requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), no valor de R$ 27.829,28 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), além da concessão da justiça gratuita.
Foram juntados documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, declaração de hipossuficiência, laudos médicos, detalhamento do benefício, CNIS e carteira de trabalho.
Na mov.10, foi proferida decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, recebeu a petição inicial e determinou a citação do INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Citado, o INSS nada manifestou, como certificado pela escrivania no mov. 13.
Na mov. 14, foi expedido ato ordinatório intimando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir no prazo de 15 (quinze) dias.
Na mov. 18, a parte autora peticionou requerendo a produção de prova pericial por especialista em Otorrinolaringologia.
Na mov. 21, foi proferida decisão deferindo a prova pericial e nomeando o Dr. Guilherme Monteiro Nascente Borges para a realização da perícia médica, com honorários fixados em R$ 877,00 (oitocentos e setenta e sete reais), e intimando as partes para apresentação de quesitos.
Laudo pericial juntado no mov. 32.
Na mov. 36, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial e pugnou afastamento da conclusão pericial quanto à DII e a sua fixação em data pretérita.
Na mov. 39, o INSS manifestou ciência do laudo e aguardou a realização de perícia social.
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de nova perícia, mas determinando a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação da autora. Na mesma decisão, foi determinada a realização de estudo socioeconômico, nomeando a assistente social Maria Pereira Maciel e fixando seus honorários em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) (mov. 41).
Na mov. 49, o perito judicial apresentou laudo complementar, retificando a DII para 30/11/2023, com base em exame de audiometria que comprovou a deficiência auditiva em grau incapacitante.
Na mov. 54, o INSS apresentou contestação. Arguiu que a autora não preenche os requisitos legais, pois não é considerada pessoa com deficiência apta a receber o benefício. Sustentou que a avaliação deve ser biopsicossocial e que o critério de renda deve ser objetivo. Juntou dossiê previdenciário e social (CadÚnico). Prequestionou a matéria e requereu a improcedência dos pedidos.
Na mov. 59, a parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos do INSS e reforçando o preenchimento dos requisitos de deficiência e vulnerabilidade socioeconômica, com base nas provas periciais produzidas.
Na mov. 60, foi juntado o Relatório de Estudo Socioeconômico. O estudo concluiu que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica associada a quadro de saúde crônico, degenerativo e incapacitante. Relatou que a autora reside sozinha, possui renda aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais) do programa Bolsa Família, com despesas mensais que superam sua renda, gerando endividamento contínuo, especialmente com medicamentos, que somam aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Na mov. 65, o INSS manifestou-se sobre o estudo socioeconômico, ressaltando que a autora pode prover seu sustento e que o valor recebido a título de Bolsa Família deve ser incluído no cálculo da renda familiar, nos termos da Lei n° 15.077/2024, o que afastaria a condição de miserabilidade.
Na mov. 67, a parte autora manifestou-se sobre o estudo socioeconômico e a petição do INSS, afirmando que o estudo comprovou sua extrema vulnerabilidade e que o critério econômico não pode ter interpretação puramente matemática, devendo ser analisado à luz da realidade fática. Requereu a procedência total do pedido.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passa-se diretamente ao exame do mérito da causa.
O ponto central da controvérsia reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). A concessão do benefício exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: ser pessoa com deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho, e possuir renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Do Requisito da Deficiência e Incapacidade
A deficiência, para fins de BPC, é conceituada pelo artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 como o impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (artigo 20, § 10).
No caso em tela, a prova pericial foi conclusiva. O laudo médico pericial (mov. 32), complementado no mov. 49, atestou que a autora, de 57 anos, é portadora de Deficiência Auditiva Neurossensorial Bilateral importante (CID H90.3) e Outras Lesões do Ombro (CID M75.8). O perito judicial concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial para sua atividade habitual de trabalhadora doméstica. A avaliação funcional pelo instrumento IFBrM resultou em uma pontuação de 550 pontos, classificando a deficiência como moderada e confirmando a existência de impedimento de longo prazo, superior a dois anos. Ademais, o perito retificou a Data de Início da Incapacidade (DII) para 30 de novembro de 2023, com base em exame de audiometria que comprovou a lesão auditiva em grau incapacitante.
Dessa forma, o requisito da deficiência com impedimento de longo prazo, que obstrui a participação social e laboral da autora, encontra-se devidamente comprovado nos autos.
Do Requisito Socioeconômico
O segundo requisito é a vulnerabilidade socioeconômica, aferida pela renda familiar per capita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da LOAS, consolidando o entendimento de que o critério de 1/4 do salário-mínimo não é o único parâmetro para aferir a condição de miserabilidade, devendo a situação ser analisada no caso concreto.
O estudo socioeconômico realizado (mov. 60) foi categórico ao concluir que a autora "encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica associada a quadro de saúde crônico, degenerativo e incapacitante". O relatório detalha que a requerente reside sozinha, em moradia simples cedida por um filho, e sua renda é composta unicamente pelo benefício do programa Bolsa Família, no valor aproximado de R$ 600,00 (seiscentos reais), e ajuda eventual dos filhos. Suas despesas mensais, notadamente com alimentação (R$ 500,00) e medicamentos (R$ 400,00), superam consideravelmente sua renda, o que a leva a um "endividamento contínuo".
A tese do INSS (mov. 65), de que o valor do Bolsa Família deve ser computado na renda familiar, não afasta, por si só, a condição de vulnerabilidade. A própria análise fática realizada pela assistente social demonstra que, mesmo com o recebimento do auxílio governamental, a renda da autora é manifestamente insuficiente para prover suas necessidades básicas, especialmente diante dos elevados custos com saúde. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a análise da miserabilidade deve transcender a mera aritmética, considerando as condições peculiares do requerente, como seus gastos com saúde, moradia e alimentação.
Assim, o conjunto probatório, composto pela perícia médica e pelo estudo socioeconômico, ambos realizados sob o crivo do contraditório, demonstra de forma inequívoca que a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. A deficiência moderada e permanente, associada à condição de vulnerabilidade social extrema, justifica a intervenção do Estado para garantir o mínimo existencial.
Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da autora, Maria de Abadia Ferreira de Alvino, no prazo de 30 (trinta) dias, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 30 de novembro de 2023, data do início da incapacidade reconhecida em perícia judicial complementar; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (30/11/2023) até a efetiva implantação, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação.
Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Flores de Goiás, datado e assinado eletronicamente.
WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO
Juiz de Direito
