Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Vara Cível
Comarca de Jataí/GO
PROCESSO Nº: 5944059-75.2025.8.09.0093
POLO ATIVO: Banco Bradesco Financiamentos S/a
POLO PASSIVO: Paulo Da Silva Coelho
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em desfavor de Paulo da Silva Coelho, qualificados.
Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré Cédula de Crédito Bancário nº 4205274567, em 20/01/2025, garantida por alienação fiduciária do veículo Hyundai HB20S 1.0 TGDI Diamond Plus, ano/modelo 2021/2021, cor branca, placa RBX6H42, chassi 9BHCR41BBMP182906, RENAVAM 01257746704. Afirma que a parte ré se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 24/06/2025, o que provocou o vencimento antecipado do contrato.
No mérito, requer a procedência dos pedidos iniciais para, em caso de não purgação da mora pela parte devedora, seja confirmada a medida liminar deferida, com a consequente consolidação da posse e da propriedade do automóvel em seu favor.
Juntou contrato de financiamento, notificação extrajudicial e planilha de débito atualizada (mov. 1).
Recebida a inicial, deferiu-se o pedido liminar e determinou-se a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (mov. 5).
Mandado de busca, apreensão e citação devidamente cumprido em 24/11/2025 (mov. 9).
A parte ré apresentou contestação cumulada com reconvenção, pugnando, preliminarmente, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, sustentando a descaracterização da mora em razão da cobrança de tarifas supostamente abusivas, bem como a ausência de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário. Requereu a revogação da liminar, a improcedência dos pedidos iniciais, a condenação da autora à multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a determinação de prestação de contas quanto à eventual venda do bem. Em sede reconvencional, pleiteou a declaração de nulidade das tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação do bem, no valor total de R$1.980,22, com a respectiva devolução, além da inversão do ônus da prova (mov. 12).
A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção, sustentando o descabimento da reconvenção no rito da busca e apreensão, a validade da constituição em mora e a legalidade das tarifas contratadas (mov. 15).
Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 21 e 22).
A parte ré foi intimada para comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada (mov. 24), tendo apresentado, no prazo assinalado, declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários e certidão de imóvel (mov. 29).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Da Justiça Gratuita
Ante o requerimento de gratuidade de justiça pelo executado, esclareço que o benefício tem por objetivo precípuo garantir o acesso ao Judiciário. Ou seja, quando alguém em situação de vulnerabilidade econômica tenta buscar a concretização de seus direitos através do Judiciário, mas por conta das custas iniciais ou alto risco de sucumbência pode acabar por impedida, cabe ao Estado garantir o acesso à Justiça, concedendo gratuidade de justiça.
Desta forma, a concessão para réus/executados ocorre de forma atípica, geralmente, em casos que demandam pagamentos especiais, como perícias ou custas de atos constritivos. Afinal, se não fosse assim, parcela substancial do polo passivo em ações de cobrança, despejo, execuções em geral, etc., seriam beneficiários, uma vez que grande parte destas ações é resultado de incapacidade financeira da parte ré, ao não conseguirem adimplir seus débitos tempestivamente, o que implicaria, por exemplo, na criação de obstáculos injustificáveis para que os advogados dos exequentes pudessem cobrar as verbas sucumbenciais.
Neste sentido, a concessão de gratuidade de justiça à parte executada deve estar vinculada estritamente à efetiva comprovação da hipossuficiência alegada, e não à simples presunção do art. 99, §3º, do CPC.
No caso em comento, intimado a comprovar documentalmente os pressupostos do art. 98 do CPC (mov. 24), o executado apresentou declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários das instituições Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco e certidão relativa a imóvel de baixo valor, destinado exclusivamente à sua própria moradia (mov. 29).
Nessa linha, diferentemente de quadros em que se verifica fluxo financeiro robusto e incompatível com a hipossuficiência alegada, no caso dos autos a documentação acostada evidencia a incapacidade econômica do executado de arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo do seu próprio sustento, estando a alegação de insuficiência de recursos efetivamente amparada pelos documentos juntados aos autos. Portanto, DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado.
Passo à análise do processo.
Do Julgamento Antecipado
Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.
No caso, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (mov. 21 e 22), estando o processo em ordem e pronto para julgamento do mérito, sendo suficientes os documentos apresentados pelas partes.
A inicial preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC, e possibilitou a defesa da parte ré. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse processual.
Assim, passo à análise do mérito.
Mérito
Observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ. Evidencia-se que a parte ré é destinatária final do produto, assim entendida como consumidora, e a instituição financeira autora, por sua vez, é qualificada como prestadora de serviços, a teor do que prelecionam os arts. 2º e 3º do CDC.
A existência da avença está demonstrada pela Cédula de Crédito Bancário nº 4205274567, firmada eletronicamente em 20/01/2025, pela qual a parte ré obrigou-se ao pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 2.656,86, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial.
Observa-se que houve prévia notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço constante do contrato (EP 3, nº 103, Residencial Flamboyant, Jataí/GO), a qual, inclusive, foi efetivamente entregue à parte ré em 05/09/2025, conforme rastreamento dos Correios acostado aos autos. Não bastasse a comprovação da efetiva entrega, tem-se que, conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.951.662/RS e o REsp 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou-se a tese de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Dessa forma, não merece acolhida a alegação de descaracterização da mora por vício na notificação.
De conformidade com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a parte ré foi citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida (mov. 9), tendo se valido apenas da segunda faculdade, sem, contudo, purgar a mora. Nesse contexto, comprovada a inadimplência contratual, e não purgada a mora no prazo previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de rigor o acolhimento do pedido da parte autora.
Em relação ao pedido de prestação de contas quanto a eventual venda extrajudicial do bem, a pretensão da parte ré é incompatível com o procedimento específico da busca e apreensão, devendo a determinação judicial de prestação de contas relativa a eventual saldo a restituir e/ou a pagar ser pleiteada em ação própria.
Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Venda extrajudicial de veículo apreendido. Prestação de contas na ação de busca e apreensão. Impossibilidade. A possibilidade dada ao devedor fiduciante de prestação de contas decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, cuja resolução importou na alienação extrajudicial do bem, é incompatível quando requerida nos próprios autos da busca e apreensão. Ostenta a medida processual natureza eminentemente satisfativa, encerrando-se com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em nome do credor fiduciário, restando ao devedor interessado requerer a prestação de contas pelo meio processual adequado. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5016714-08.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023).
Por fim, quanto à alegação de ausência de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário, com suposta violação ao princípio da cartularidade, não assiste razão à parte ré. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exigência da via original da cédula de crédito bancário para instruir a ação de busca e apreensão constitui excesso de rigor e formalismo exacerbado, bastando, para tanto, a apresentação de cópia do referido título.
No caso dos autos, tal exigência se mostra ainda mais destituída de fundamento, porquanto a Cédula de Crédito Bancário nº 4205274567 foi celebrada exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura digital da parte ré, inexistindo, portanto, "via física original" a ser apresentada, sendo a via digital juntada aos autos plenamente idônea a comprovar a existência e a titularidade do crédito.
Reconvenção
Sustenta a parte autora, em sede de impugnação, o descabimento da reconvenção no âmbito do rito especial da busca e apreensão. Todavia, nos termos do artigo 343 do CPC, é lícito ao réu, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com o fundamento da defesa, sendo possível ao consumidor requerer a revisão de cláusulas do contrato de financiamento subjacente à garantia fiduciária, discriminando as obrigações controvertidas, em sede reconvencional.
Superada a preliminar, passo à análise do mérito.
A reconvinte pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tarifa de registro de contrato (R$ 251,22), tarifa de cadastro (R$ 1.029,00) e tarifa de avaliação do bem (R$ 700,00), com a devolução dos respectivos valores, ao argumento de se tratarem de encargos abusivos e destituídos de contraprestação de serviço. Passo a analisar cada pleito separadamente:
Sobre a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), fixou a tese de que é válida "a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".
No caso dos autos, verifica-se que ambos os serviços foram efetivamente prestados: o registro da restrição de alienação fiduciária foi regularmente averbado perante o Detran/GO, conforme consulta ao registro do veículo acostada aos autos, na qual consta o gravame vinculado ao contrato em exame; e a avaliação do bem foi efetivamente realizada, conforme formulário de avaliação veicular datado de 24/01/2025, também constante dos autos. Tampouco se revelam excessivos os valores cobrados, os quais representam, respectivamente, 0,33% e 0,92% do valor total da operação (R$75.925,18), não havendo elementos concretos nos autos capazes de infirmar tal proporcionalidade.
No tocante à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 566, pacificou o entendimento de que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, o contrato foi celebrado em 20/01/2025, no início do relacionamento entre as partes, não havendo notícia ou prova de relacionamento pretérito entre a parte ré e a instituição financeira autora capaz de afastar a legitimidade da cobrança, tampouco se revelando excessivo o valor exigido (equivalente a 1,36% do valor total da operação).
Diante do exposto, não se verificando abusividade nas tarifas contratadas, os pedidos reconvencionais não merecem acolhimento.
Quanto ao pedido de condenação da parte autora à multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, tal penalidade pressupõe, cumulativamente, a decretação de improcedência da ação de busca e apreensão e a alienação antecipada do bem, o que não se verifica no caso dos autos, seja porque a presente ação principal é julgada procedente, seja porque não há notícia de alienação do veículo apreendido. Fica, pois, prejudicado o pedido.
DISPOSITIVO
Ação principal
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida no feito (mov. 5), com fulcro no § 1º, artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, para consolidar em poder da parte autora a posse e o domínio pleno do veículo objeto da fidúcia.
Considerando a procedência da ação, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça ora deferida, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ação reconvencional
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção.
Considerando a improcedência da reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85 do CPC, ficando, igualmente, a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.
Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe.
Cumpra-se.
Guilherme Bonato Campos Caramês
Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR
